PREFEITO RETROATIVO

FÚRIA VETA LEI DE BENEFÍCIO AOS SERVIDORES QUE JÁ HAVIA SIDO SANCIONADA PELA PREFEITA MARIA SIMÕES

DEPOIS DE ANULAR ACORDOS E DESFAZER DIVERSOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR AGORA O PREFEITO FÚRIA

15/01/2021 17h44Atualizado há 5 meses
Por: REDAÇÃO

O Prefeito de Cacoal Adailton Fúria publicou hoje no Diário Oficial da AROM a LEI 4664/PMC/2021  que na verdade é um VETO ao projeto de Lei nº 270/2020, votado e aprovado pelo legislativo de Cacoal em fins de novembro do ano passado pela Câmara Municipal de Cacoal.

O veto refere-se a alteração da Lei 2.735/PMC/2010, que trata da remuneração e do plano de carreira dos servidores do município, que acrescentava vantagens aos profissionais de nutrição lotados na Secretaria de Educação do Município, responsáveis pela qualidade nutricional da merenda das crianças.

O veto não seria um problema se não fossem dois inconvenientes legais. O primeiro deles é que o prazo para vetar lei  municipal aprovada pela câmara é de 15 dias, tempo após o qual a lei é considerada automaticamente sancionada segundo a Lei Orgânica do Município.

O segundo é que a ex Prefeita Maria Simões, contatada pela redação do ER, informou que não deixou nenhuma das leis aprovadas em sua gestão para ser sancionada no exercício seguinte, tendo-as sancionado ainda dentro de sua gestão, e não existe possibilidade de veto a lei que já esteja sancionada e vigente..

Ao que tudo indica o veto do Prefeito Fúria é ilegal, intempestivo e prejudica os direitos dos nutricionistas do município.