SEM AUTORIZAÇÃO

SECRETARIO DE SAÚDE DE CACOAL COMPRA TESTES RÁPIDOS DE EMPRESAS NÃO AUTORIZADAS

AS EMPRESAS LICITADAS PARA A COMPRA DOS TESTES RÁPIDOS SÃO ESPECIALIZADAS NA VENDA DE PRODUTOS COMO BICLICLETAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BRINQUEDOS

08/02/2021 16h25Atualizado há 3 meses
Por: REDAÇÃO

O Secretário de Saúde de Cacoal, José Pereira Neves Filho, acaba de publicar a homologação de um processo licitatório, no valor total de mais de 52 mil reais, da empresa em nome individual (SUMPRIMIDO POR DECISÃO JUDICIAL),  e de RONDOLAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

O problema é que tanto para fabricação quanto para venda de testes rápidos s (ensaios imunocromatográficos) para a pesquisa de anticorpos ou antígeno do novo coronavírus, as empresas devem possuir registro na ANVISA, e além disso, para os fins de contratar a venda para a administração pública, o fornecedor deve estar inserido no CNAE ( Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) próprio para a venda de ensaios imunocromatográficos, o que não ocorre no presente caso.

Este tipo se situação fragiliza as ações de combate a Pandemia da Covid 19, e expõe não só a saúde pública ao risco de aquisição de produtos de origem duvidosa, como a inadequadas condições de transporte e armazenamento, já que as empresas que estão fornecendo os produtos referentes ao processo licitatório noticiado (P. Licitatório 25/2021) não são sequer registradas na receita federal para o fornecimento do produto licitado, e portanto, não detém autorização e registro na anvisa para tal oferta.

Casos como este já causaram escândalos nacionais em diversas partes do país, sendo o mais emblemático deles o do Governo do Estado do Amazonas, que adquiriu ventiladores pulmonares em um loja de vinhos, empresa com vocação empresarial completamente distinta daquela que é objeto da licitação.

As empresas ( SUPRIMIDO POR DECISÃO JUDICIAL),  e de RONDOLAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, de quem a prefeitura está comprando testes de Covid 19 possuem em seus registros perante a receita federal, previsão de atividades comerciais relacionadas venda de brinquedos, materiais de construção e produtos alimentícios, mas não possuem o CNAE ou autorização para fornecimento dos testes rápidos para Covid 19.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,  recentemente, ainda no contexto da Pandemia da Covid 19 já advertiu ao Governador do Estado de Rondônia que se abstivesse de pagar e contratar empresa em situação idêntica, como se vê do que consta do expediente de informações 001/2020, do gabinete do Conselheiro Valdivino Crispim, que assim fundamentou:

Nesse contexto, a Unidade Instrutiva produziu a Informação n. 002/2020/COVID-19 (0198593), na qual, em substância, analisou os dados presentes no Processo SEI 0036.145667/2020-85, em que se objetiva a contratação da empresa Buyersbr Servicos e Comercio Exterior Ltda., CNPJ: 21.533.430/0001-49, para fornecer 100.000 (cem mil) kits de reagentes, tipo teste rápido, por imunocromatografia IGG/IGM, visando ao diagnóstico do COVID-19, no valor de R$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), conforme especificações constantes das notas de empenho e fiscal, já emitidas. E, em tal exame, o Corpo de Instrução constatou que o cadastro da citada pessoa jurídica na Receita Federal NÃO dispõe sobre o fornecimento do objeto em questão. Veja-se: [...] Mediante Processo SEI 0036.145667/2020-85, a Secretaria de Saúde do Governo de Rondônia - SESAU/LEPAC, contratou a empresa BUYERSBR SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA, para fornecer 100.000 (cem mil) “kits e reagentes tipo teste rápido por imunocromatografia IGG/IGM para diagnóstico de coronavírus”, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), conforme especificações constantes da notas de empenho e fiscal já emitidas. Entrementes, foi verificado por esta Corte de Contas Estadual junto à Receita Federal, no cadastro da referenciada empresa, que as atividades constantes não são compatíveis com o fornecimento do material adquirido, acima especificado, de acordo com o demonstrado no Comprovante Inscrição e Situação Cadastral, que segue anexo. [...].

Verificando que a empresa não está inscrita no CNAE próprio e autorizada a fornecer tal produto o TCE assim conclui através do conselheiro:

Frente ao exposto – considerando que a empresa contratada deseja receber, antecipadamente, 30% do valor total da compra, na forma do Ofício nº 44/2020/SGCE, o Corpo Técnico ALERTOU a Controladoria Geral do Estado (CGE), no sentido de que ela adote medidas rigorosas de acompanhamento para a regular liquidação da citada despesa, a considerar o volume de recursos envolvidos, bem como os indícios de que a empresa Buyersbr Servicos e Comercio Exterior Ltda. pode vir a não cumprir o contratado, pois, realmente, NÃO está cadastrada para atuar na Atividade Econômica1 de fornecimento dos materiais que estão na iminência de serem adquiridos. Com efeito, assiste razão ao Corpo Técnico em emitir alerta à CGE em face dos fatos em tela; e, de igual forma, cabe alertar o Excelentíssimo Senhor Marcos José Rocha dos Santos (CPF: 001.231.857-42), bem como o Senhor Fernando Rodrigues Máximo, Secretário de Estado da Saúde (CPF: 863.094.391-20), ou a quem lhes vier a substituir, no sentido de que adotem as cautelas necessárias para evitar lesão ao erário, acaso a empresa venha a receber a quantia de 30% do total do valor a ser contratado, de maneira antecipada2 , quando ela nem mesmo está cadastrada junto à Receita Federal para fornecer o objeto pretendido pelo Estado, qual seja: os kits de reagentes, tipo teste rápido, por imunocromatografia IGG/IGM, visando ao diagnóstico do COVID-19.

Esta não é a primeira vez que a atual gestão da prefeitura faz contratações de maneira irregular neste ano de 2021 e o Minsitério Público já notificou o atual prefeito por pelo menos duas vezes desde o início de seu mandato.