CIDADANIA FLORESCE

NOVOS TEMPOS PARA CACOAL E RONDÔNIA

POR LÚCIO LACERDA

12/02/2021 14h06Atualizado há 4 meses
Por: REDAÇÃO

Quase ninguém percebeu, mas Cacoal inaugura novos tempos para Rondônia, e sai na frente como paradigma de um novo jeito de fazer oposição a atos ilegais praticados por agente públicos.

O recente ajuizamento da Ação Popular proposta pelo Coronel Marco Aurélio Vasques com pedido para que o judiciário controle a legalidade de contratação de servidor desprovido do gozo de seus direitos políticos, não é um fato corriqueiro. É uma inovação e o ponto de partida para que a própria sociedade civil tenha a iniciativa de propor diretamente o controle dos atos da administração.

Poucos dias depois de ajuizada a ação popular em Cacoal, outra homóloga, com idêntica finalidade foi proposta em Nova Brasilândia do Oeste, com primeiro despacho já publicado, aos moldes da decisão proferida em Cacoal.

O instituto da participação direta no controle de atos da administração não é novidade, mas era pouco usado em Rondônia, onde quem fazia esse papel até então era a OAB   e o Ministério Público, que em rigor agem no mais das vezes por provocação.

Não é sem sentido mencionar que recentemente nós tivemos à frente da Subseção da OAB em Cacoal, uma presidente que ao mesmo tempo ocupava cargo comissionado da administração pública, hipótese ilegal que subtraía da sociedade uma das possibilidades de controle de atos da administração via Ordem dos Advogados do Brasil.

Por outro lado, em um momento em que há uma medição de forças entre os poderes, em que Executivo e Legislativo de forma uníssona acusam Judiciário e Ministério Público de ativismo e intervenção indevida em assuntos de outras esferas, não é de se negar que haja um melindre, ou recato institucional, muitas vezes, que intimida as instituições de controle.

Estes dois contextos de afastamento do controle tradicional dos atos da administração por questões sazonais, abrem uma rota de ação para sociedade civil, por si mesma, lançar mão de uma das poucas oportunidades de participação direta na administração pública, que é o instituto da Ação Popular, a heroica solução constitucional para o controle popular da gestão pública, mecanismo de precaução para proteger o erário e os bens públicos de dilapidação e variados prejuízos que decorrem da falta de lisura e honestidade

Esta foi a primeira vez na história de Rondônia, segundo apurei, que há uma ação popular, oriunda do seio da população, que pede ao Poder Judiciário que proceda ao controle de legalidade sobre a nomeação de um servidor comissionado. A segunda ação está tramitando em Nova Brasilândia do Oeste.

Doravante, a reconhecer o formidável poder do exemplo e do resultado da coisa realizada,  todo e quaisquer cidadãos poderão se opor aos governos municipais, sustando-lhes os atos ilegais, por meio de simples petição ao juízo de suas comarcas, por meio da Ação Popular.

Isso significa que os gestores, sabendo que  a própria população irá controlar os seus atos, passará a ter melindre e vergonha de praticar, as escâncaras, atos que venham a ser suscetíveis de desfazimento pelo Judiciário, com alto preço midiático e político envolvido.

A Ação Popular manejada pelo Coronel Marco Aurélio Vasques, pedindo o afastamento do Secretário de Agricultura de Cacoal, não é só mais um processo judicial, é um marco que amplia a compreensão da democracia no Estado de Rondônia, um deserto para os corruptos e malversados, mas um novo terreno para o arado da cidadania.