TOMADA NA MARRA

TRS HEMODIÁLISE MOVE AÇÃO DE 1,5 MILHÃO CONTRA MUNICIPIO DE CACOAL

EXPROPRIADA DE SUA SEDE, EQUIPAMENTOS E FUNCIONÁRIOS EMPRESA ALEGA NULIDADE DO DECRETO DO PREFEITO

19/02/2021 13h48Atualizado há 7 meses
Por: REDAÇÃO

A empresa TRS Diálise que é a responsável contratual pelo atendimento das pessoas que se utilizam de Terapia Renal Substitutiva em Cacoal e região entrou na justiça depois de ter sua sede invadida pelo Prefeito de Cacoal, Adailton Fùria, e seus equipamentos e bens empresariais confiscados pelo município.

No dia 10 de fevereiro último a empresa estava sem receber valores enviados pelo Ministério da Saúde que foram transferidos ao município em 7 de janeiro de 2021, e também sem receber os valores contratuais referentes aos pacientes atendidos no mês de janeiro, e por essa razão estava enfrentando terríveis dificuldades de atender novos pacientes, muito embora não tenha suspendido as atividades por nenhum dia, mantendo o regular atendimentos aos mais de 100 pacientes já cadastrados na clínica, e que necessitam das sessões periódicas de diálise.

Neste contexto de inadimplência por parte do município, já que o prefeito se recusava a pagar os valores devidos a empresa, ou discutir um reequilíbrio econômico financeiro para revisar os valores contratuais, o prefeito editou o DECRETO 8084/PMC/2021 que expropriou provisoriamente a clínica de diálise e equipamentos, e suspendeu o contrato administrativo que obrigava a prefeitura a pagar mensalmente o valor correspondente ao trabalho da clínica, deixando a empresa privada de seus bens, seu faturamento e até seus funcionários.

Reduzida a situação de quase falência, a empresa entrou na justiça para anular os efeitos econômicos do decreto do prefeito, cobrar o que o município lhe deve e obter indenização pelos prejuízos que está sofrendo.

Para Dr. Lúcio Lacerda, advogado da empresa, a suspensão do contrato pela prefeitura e a invasão da clínica são ilegais, porque não obedeceram as regras previstas na Lei 8.666/93 que obriga que o município primeiro rescinda o contrato, e pague o que deve, para depois  ocupar as instalações, somente se comprovada a culpa da empresa contratada, o que não aconteceu no presente caso.

A ação tem o valor de 1,5 milhão e inclui os pagamentos em atraso, perdas e danos e compensação pela tomada ilegal de seus equipamentos e insumos.

O processo foi distribuído para a 3ª Vara Cível de Cacoal e tramita sob o número 7001576-64.2021.8.22.0007.