ABUSO MUNICIPAL

ESTELIONATO MUNICIPAL: SEMUSA MANDA FAZER COMPRAS EM NOME DA TRS HEMODIÁLISE MESMO COM CONTRATO SUSPENSO

SEGUNDO ADVOGADO ISSO É UMA CONFUSÃO PATRIMONIAL EM PLENA GESTÃO PÚBLICA

21/02/2021 19h00Atualizado há 4 meses
Por: REDAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cacoal, através do DECRETO 8084/2021, ocupou as instalações da clínica TRS Hemodiálise ao argumento de que a empresa não estava com capacidade de cumprir o contrato, requisitando então a sede, os equipamentos e até os funcionários da empresa.

Esse expediente foi questionado judicialmente pela empresa, que alega que a ocupação da clínica se deu de forma ilegal, sem o devido procedimento estabelecido em lei,  e o processo está em andamento perante a 3ª vara cível de Cacoal e ainda depende de vários andamentos até sua conclusão e sentença.

A TRS Hemodiálise, depois a ocupação de sua sede pelo município e da suspensão de seu contrato, não está à frente da prestação dos serviços, e nem é responsável pela gestão dos funcionários ( requisitados pelo município) e nem da clínica, já que o município assumiu a atividade.

Mesmo assim, o E.R. teve acesso a um e-mail em que a responsável pelo departamento de compras da Secretaria Municipal de Saúde determina a uma funcionária da clínica que faça compras em nome da TRS Hemodiálise, que não está com contrato vigente com a prefeitura, orientando que se a empresa se recusar a vender, registrar as negativas por escrito para inserir essas informações no processo.

Segundo o advogado da TRS, Lúcio Lacerda, "isso é ilegal e chega as beiras do estelionato, visto que a empresa não pertence a prefeitura, não cabe ao município deliberar comprar em nome da empresa, mas se ele assumiu a atividade, que faça suas compras em nome próprio, e não em nome de terceiros."

O advogado ainda diz "que não existe nenhuma possibilidade de requisição de CNPJ dos outros, pois a empresa não é um bem requisitável, mas uma Pessoa Jurídica com deveres e direitos, com sua vontade representada pela manifestação de seus administradores."

Na visão do causídico esse processo de tomada das instalações e equipamentos da empresa na marra, e especialmente a forma "mista e anômala" de se administrar a prestação de serviços diretamente pela administração depois da requisição administrativa, irá inevitavelmente redundar em gravíssimos questionamentos perante o Tribunal de Contas da União,  sendo muito provável a responsabilização dos agentes públicos que procedem desta maneira completamente insólita. Uma coisa é ocupar a clínica e os equipamentos, o que já entendemos ser ilegal nesse caso, outra bem diferente é comprar em nome de empresa de terceiros, finaliza o advogado, que afirma que irá instaurar o segundo procedimento contra a Prefeitura em razão da ordem de compras em nome de sua cliente.