CONCEDIDA A LIMINAR

JUIZA CONCEDE LIMINAR E MANDA EXONERAR SECRETÁRIO DE AGRICULTURA DE CACOAL

ADVOGADO ACHA ESTRATEGICAMENTE QUESTIONÁVEL QUE PREFEITO TENHA FEITO DE TUDO PARA DEFENDER A NOMEAÇÃO

24/02/2021 22h04Atualizado há 4 meses
Por: REDAÇÃO

A juíza da 2ª Vara Cível de Cacoal, Dra. ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS, determinou, liminarmente, o afastamento do Secretário Municipal de Agricultura, ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO, na Ação Popular movida pelo Coronel Marco Vasques.

A magistrada rechaçou defesas apresentadas antes mesmo da citação tanto pelo Secretário quanto pelo prefeito Adailton Fúria, que insistentemente defendia a permanência do secretário no cargo e a legalidade da nomeação.

A decisão usou como fundamento o Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Cacoal cumulado com o inciso IV do Art. 2º da Lei da Ficha Limpa Municipal  e determinou o imediato afastamento do Secretário de Agricultura Alcides Zacarias Sobrinho, obrigando ao município comprovar nos autos o afastamento em 48 horas.

Como a decisão é liminar, o município não é obrigado a exonerá-lo em definitivo, mas apenas afasta-lo, por ato próprio, das funções de secretário. Em qualquer caso, há pedido na ação para que sejam devolvidos ao erário público os valores eventualmente pagos ao secretário durante a ação, o que trará consequências caso a prefeitura afaste Alcides com manutenção de sua remuneração.

Para o advogado que atua no caso, Dr. Lúcio Lacerda, a decisão já era esperada, apesar de toda resistência do prefeito a pretensão da Ação Popular. É estrategicamente ruim que a maior autoridade municipal compareça aos autos espontaneamente, antes de ser chamado ao processo, para defender o ato de nomeação, antes mesmo de saber o parecer do ministério público, disse o advogado que informou que a ação tem pedido de restituição dos valores pagos a titulo de remuneração ao Secretario ilegalmente nomeado, e para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público, após a sentença, para eventual ajuizamento de Ação de Improbidade, se a sentença confirmar a ilegalidade.

Nesse ponto, disse o causídico, se o prefeito ao invés de tentar a todo custo defender a nomeação, aguardasse o parecer o MP e decidisse exonerá-lo antes da decisão judicial, isso mostraria boa vontade e voluntariedade que faria com que a ação perdesse o objeto, e não tendo havido resistência a pretensão, a prefeitura ficaria desobrigada dos encargos processuais e o juízo não chegaria a julgar o mérito, ou a remeter os Autos ao MP para apuração de improbidade. Certamente, afirma Dr. Lúcio Lacerda, o prefeito deu um tiro no próprio pé ao apresentar sua defesa antes do MP e ao manter a contratação após parecer contrário da autoridade ministerial.

Da decisão, que é provisória, cabe recurso para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

TRECHO DA DECISÃO

Portanto, mediante decisão colegiada transitada em julgado (ID’s 52981617 - Pág. 6; 52981617 - Pág. 7), manteve-se a aplicação de inelegibilidade ao requerido ALCIDES, ante a rejeição das contas do candidato pelo Tribunal de Contas do Estado, referente à época que exerceu o cargo de prefeito municipal, o que fez com que o requerido perdesse parte de seus direitos políticos, repise-se, requisito para a ocupação do cargo de Secretário, também previsto nos termos do artigo 2º, IV, da Lei Municipal n. 2.855/PMC/2011 (Lei da Ficha Limpa), estando presente, portanto, a probabilidade do direito, referente ao pedido de suspensão do decreto, por contrariedade do ato à legislação que rege a matéria.

De igual modo há perigo da demora, pois o reconhecimento e deferimento da medida somente ao final poderá trazer possíveis riscos e prejuízos a Administração, o que caracteriza o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o Decreto nº 8.017/PMC/2021, que nomeia ao cargo de Secretário Municipal de Agricultura, o Sr. Alcides Zacarias Sobrinho está em Num. 54899002 - Pág. 4 desacordo com o disposto no art. 2º, IV, da Lei Municipal n. 2.855/PMC/2011 (Lei da Ficha Limpa); Lei Orgânica do Município de Cacoal - art. 46; e Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 - artigo 1º, inciso I, alínea “g”.

1. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Município de Cacoal o afastamento do Sr. ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO da Secretaria Municipal de Agricultura, em cumprimento aos dispositivos legais acima mencionados, devendo o Município comprovar o afastamento do requerido do cargo/função ao qual nomeado, no prazo de 48 horas.