DURA LEX SED LEX

A CÂMARA DE CACOAL E A LEIS ESCONDIDAS

POR LÚCIO LACERDA

07/03/2021 12h53Atualizado há 3 meses
Por: REDAÇÃO

 A LEI, A CULTURA E O DESENVOLVIMENTO DAS CIVILIZAÇÕES

 

Pontes de Miranda disse certa vez, a respeito da influência do direito na tradição cultural brasileira, que é com os fios invisíveis do direito é que se fazem as civilizações.

De fato, onde quer que se procure uma civilização digna de admiração, lá estarão também, entre os primeiros achados da arqueologia, reminiscências de seu arcabouço jurídico em variadas e engenhosas formas, seja em papiros, pergaminhos ou tábuas de barro.

3 mil anos antes de Cristo já havia no Egito um sistema legislativo que disciplinava a conduta civil, mas foi com Código de Hamurabi, mais de mil anos depois, é que a humanidade passou a ter uma norma positiva, materialmente gravada em maciças placas de argila. Era o direito cuneiforme da Babilônia, anunciando ao mundo que a lei agora era escrita.

O Código de Hamurabi, que instituiu pela proporcionalidade, a lei da retaliação, ou lei de talião, influenciou profundamente a cultura judaica vindo a ter partes replicadas nos estatutos e juízos presentes no pentateuco ( cinco primeiros livros do velho testamento) , de onde a Lei ganha sua roupagem simbólica nas tábuas de Moisés.

Em Roma a Lei ganha especial atenção, tanto na república quanto no período imperial, quando foram construídas, através da codificação do direito pela Lei das 12 Tábuas, e alterações posteriores do Corpus Juris Civilis,  as bases do Civil Law, também chamado de Direito Romano Germânico, Sistema Jurídico adotado atualmente na maioria dos países ocidentais, a exceção de poucos países de tradição anglo saxã orientados pelo sistema  Common Law.

Desde a antiguidade e até os dias de hoje, o direito, tomado em substância pela existência de leis que vão se modificando ao longo do tempo, representa não só as cordas limitadoras do ringue dos conflitos individuais ou coletivos, impondo margens a conduta dos homens, mas também, a amplitude dos espaços de ação reservados aos titulares dos direitos individuais ou coletivos legalmente concedidos, oferecendo um horizonte para o desenvolvimento das potencialidades humanas, alcance da cidadania e evolução da espécie.

Sim, são os fios invisíveis do direito que impulsionam a história do florescimento das nações, inspiram a pacificação dos conflitos e patrocinam a unificação dos povos. Foi assim no ressurgimento da península  itálica e na unificação dos povos germânicos.

Onde quer que tenha havido desenvolvimento científico, artístico e cultural, encontra-se, nas primeiras camadas de escavação, o indício de um avançado sistema jurídico legal.

A LEI EM CACOAL – DESORDEM, OMISSÕES E TERATOLOGIAS

Retornando ao ponto exato em que estamos do tempo e do espaço, em Cacoal, Rondônia, uma das principais cidades do mundo amazônico, cheia de riquezas e de uma gente empreendedora e afeta ao trabalho, penso que não seja possível traçar um prognóstico de desenvolvimento local, sem tomar especial atenção a questão da produção jurídico legal do município.

Este município teria todas as condições, materiais, geográficas e culturais de se tornar a capital do Estado de Rondônia, não fosse sua completa desordem jurídico institucional.

Essa desordem, não tenham como ofensa, é clarividente e incontestável.

Ela começa por negligências reiteradas, ano após ano, legislatura após legislatura, por parte dos parlamentares, que não cuidam de atualizar, corrigir e compilar o acervo legislativo da cidade.

A lei orgânica por exemplo, possui dispositivos que conflitam consigo própria, e com outros dispositivos, e isso só pode acontecer em razão de outra negligência relacionada a sistematização do repositório legislativo da cidade.

Regimento e Lei Orgânica, a propósito, tornam a Câmara um Órgão subordinado e atuante por provocação do executivo, pois há dispositivos expressos que condicionam a propositura de projetos pelos vereadores somente em "conjunto com o executivo", o que talvez seja o ovo da serpente e a explicação para o fato de o parlamento não olhar pra si próprio cuidar de seu patrimônio institucional, consistente nas leis que fabricam.

Essa falta de organização e sistematização de do repositório, e seus respectivos ementários,  faz com que uma lei seja publicada e, eventualmente conflitante com outra norma anterior, não se consiga dar efetividade a regra de revogação às disposições em contrário, por absoluta impossibilidade de aferição imediata de todas as normas anteriores impactadas, pois não há um sistema de indexação de temáticas que permita saber ao momento em que um texto é sancionado, quais são exatamente as normas afetadas, salvo é claro, a memória de quem tiver interesse e entendimento do tema específico.

Por tais motivos, Cacoal muito possivelmente, tem diversas normas revogadas e que continuam a ser aplicadas, por falta de supressão do texto imposto pela norma posterior que a revogou, mas não é possível sequer conhecer com facilidade estes textos por causa da dificuldade de consulta.

DA DIFICULDADE DE ACESSO AO REPOSITÓRIO DO ACERVO

Cacoal tem mais de 4600 leis publicadas desde sua emancipação político administrativa, que tratam de inúmeros temas, desde suplementação orçamentária e carreira de servidores, até tributos municipais e mobilidade urbana, mas não possui uma única, até onde sei, que trate de facilitar ao povo o acesso a confiável repositório legislativo municipal.

No Portal da Câmara Municipal de Cacoal tem-se fácil acesso tanto a Lei Orgânica quanto ao Regimento Interno da Câmara, que possuem links específicos para seu acesso, mas quanto as leis ordinárias, que são a grande maioria das leis  as quais os munícipes estão sujeitos, é uma dificuldade quase invencível para acessa-las, ainda que seus textos não sejam completamente confiáveis pelas razões expostas no tópico anterior.

O total do acervo das leis ordinárias estão inseridos em 347 páginas, cuja busca no sitio deve ser feita página a página, ou de quatro em quatro páginas, clicando link, por link.

Em média, as normas de cada ano são apresentadas em 10 páginas, o que significa que para acessar uma norma de 2007, será preciso clicar no link de retorno cerca de 140 vezes, até se chegar à página correspondente ao link da norma que tem 14 anos de vigência.

Esse problema poderia ser resolvido simplesmente criando diretórios de armazenamento associados  ao ano de criação da norma jurídica e incluindo este parâmetro de pesquisa como forma de busca avançada.

Há também no site da Câmara um glossário para suposta procura das leis por autoria, de prefeitos ou vereadores, mas não está funcional, pois quando se clica nos links, nenhum resultado retorna.

Também há um local para pesquisa de texto livre por palavra chave que ou não retorna resultado ou retorna vários resultados menos o que se está procurando. Por exemplo, digitei 2.735, que é o numero atribuído a Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores municipais, e o sistema retornou 21 resultados, referentes a leis que alteraram o referido Estatuto, mas não retornou o texto do próprio estatuto. Logo, esse motor de busca é inútil.

Além desses problemas para encontrar as normas, é bom de lembrar, recentemente precisei acessar uma norma de 2011, para finalidade de instruir um processo judicial, e depois de ter clicado em mais de 100 links de retorno para encontra-la, a Lei da Ficha Limpa Municipal estava ausente do acervo, salteada, talvez propositalmente, de sua antecessora e sucessora em numeração, sumida dos anais legislativos do município, sendo encontrada apenas, por um milagre de Deus, no repositório do diário oficial da Arom, somente porque eu consegui obter as datas de publicação.

A propósito, o acesso ao comprovante de publicação da norma é um problema que se agrega a essa situação de obscuridade legislativa, porque se não consegue acesso ao texto da lei, também não se sabe quando foi publicada, e a certidão de publicação é que é a prova de sua vigência e validade.

Do jeito que isto está, com vênia aos nobres edis e técnicos da casa de Leis de Cacoal, a sensação que se tem é que há uma intenção deliberada de esconder da população e dos operadores do direito, o conteúdo das leis em vigência na cidade, o que ofenderia os princípios da república e criaria obstáculos ao exercício da plena cidadania.

Mas um dia isso terá de ser resolvido,  nem que alguém  precise ajuizar uma ação popular para que a Câmara Municipal de Cacoal  tenha zelo com a história legislativa de Cacoal.