DIREITO PÚBLICO

O JUDICIÁRIO EM CACOAL E A FAZENDA PÚBLICA

Uma cidade do porte e importância de Cacoal precisa ter varas especializadas em fazenda pública

15/03/2021 13h15Atualizado há 6 meses
Por: REDAÇÃO

                                                                        Por Lúcio Lacerda

Este texto pretende participar o leitor de três episódios da política de Cacoal que demandaram três decisões judiciais para solucionar três diferentes problemas que o poder público municipal teve que enfrentar, e ao final  concluir por uma proposta que resolva estas e outras situações.

O primeiro episódio ocorreu em  início de outubro de 2020, a prefeita de Cacoal acabava de ser afastada de suas funções pelo poder judiciário e a cidade não tinha mais vice-prefeito por conta da eleição de Cirone Deiró ao cargo de Deputado Estadual.

Na cadeia sucessória estava o vereador Valdomiro Corá, o Corazinho, que estava invencivelmente convencido de que seria agraciado com seu 5º mandato de vereador, e que por esse motivo, não desejava ser prefeito por apenas 3 meses, tornando-se inelegível para o parlamento.

Fui o primeiro a questionar: Pra que serve a vice-presidente da Câmara?

A câmara rechaçou a ideia de colocar a vice Maria Simões na linha de sucessão e o procurador Tony Pablo achou uma boa ideia tentar obrigar o vereador Corá a se tornar prefeito interino, opinando que isso não afetaria sua elegibilidade para as eleições proporcionais.

Foram conversar informalmente com juízes e promotores locais. Logo saiu uma recomendação para que o Corá ou assumisse a prefeitura ou renunciasse à presidência  da câmara.

Maria Simões era a decisão natural, insisti em vão.

A Procuradoria Geral da Câmara, através da Dra. Eliane Maldonado, foi a Porto Velho conversar com o Desembargador Roosevelt Queiroz, então relator do inquérito que afastou a prefeita titular de seu cargo, ao que ele mesmo apresentou solução despachando uma lista de sucessão para a assunção da prefeitura que colocava em primeiro lugar, depois do presidente da casa, a vice-presidente Maria Simões, que empossada, cumpriu o restante do mandato de prefeita.

Se o leitor continuar a acompanhar meu raciocínio por mais um momento entenderá onde quero chegar.

O segundo episódio diz respeito a uma ação civil pública recentemente ajuizada pelo MP perante uma das varas cíveis da comarca de Cacoal  para compelir o Município de Cacoal e o Estado de Rondônia a garantirem a prestação de serviço essencial de hemodiálise na cidade, cuja liminar coobrigou ambos os entes a suportarem os custos dessa atividade.

Sem um procedimento administrativo prévio a lastrear a gravosa iniciativa, o município decidiu requisitar administrativamente as instalações e pessoal da empresa que prestava até então o serviço de terapia renal substitutiva.

Dias depois, na mesma ação civil pública, que a rigor já havia exaurido seu objeto, foi requerido pelo município ao juiz da causa que fosse transmitida a gerencia das contas bancárias da empresa TRS Hemodiálise aos funcionários da prefeitura, o que foi prontamente atendido pelo magistrado mesmo sem nenhuma previsão legal para tal, aliás, contra todas as previsões legais atinentes aos direitos da personalidade, e a própria legislação publicista que rege a matéria dos contratos administrativos.

É digno de nota que a empresa afetada por essa decisão não fazia parte da Ação Civil Pública e não foi sequer intimada da decisão.

O terceiro episódio é anterior. Alguns dias antes dos fatos narrados acima, o município de Cacoal, segundo narrativa da Procuradoria Jurídica do governo do Estado, havia perdido o prazo para concretização de um convênio de 3,5 milhões de reais, para implementação de 12 unidades de UTI no município, que iria atender não apenas pacientes da cidade, como de cidades vizinhas.

Tendo perdido o prazo e estando em entendimento com o Estado para criação de um segundo aditivo ( já haviam perdido o prazo de aditivo anterior),  o governo estadual houve por bem não avançar na prorrogação, exigindo que o município devolvesse o dinheiro aos cofres estaduais.

Diante disso, a prefeitura de Cacoal ajuizou uma ação contra o Estado, em foro diverso daquele previsto no contrato de convênio, que deveria ser o especializado em fazenda pública estadual em  Porto Velho, e pediu ao juiz de Cacoal que determinasse que o Estado considerasse válido o aditivo em negociação, que não havia sido sequer publicado.

A liminar foi prontamente deferida e o Estado recorreu ao TJRO.

Na peça de recurso o Estado alega que o município agiu de má fé processual, e que não é cabível que a ação tenha sido ajuizada em Cacoal, nem que o juiz tivesse dado a liminar, pois o que o município pretende é mudar o objeto o convênio, alterando a destinação que era de  investimento na aquisição de 12 leitos de UTI, para o custeio de bonificações de servidores, o que é vedado por lei, segundo alega o recorrente Governo do Estado de Rondônia.

Disseram-me que  nunca antes a Procuradoria do Estado havia se dirigido ao Município de Cacoal  com tão dura argumentação, retorica ou não, chegando a imputar a prefeitura a pecha de atuar processualmente de má fé.

Independentemente do que se possa pensar ou opinar sobre estas situações jurídicas narradas, de qualquer juízo de probabilidade ou adequação sobre os objetos dos pedidos e sobre as liminares deferidas nessas duas últimas situações, é certo que nos dois casos, as liminares noticiadas, tanto a em desfavor da empresa TRS, quanto a em desfavor do Governo do Estado, criam uma situação de irreversibilidade das medidas, o que é vedado conceder a título antecipatório, especialmente em direito público.

No caso do "confisco" da conta bancária da empresa TRS, uma vez trespassado ao poder público o poder sobre conta bancária, não será possível retornar ao status quo ante em momento posterior, pois não será possível estornar as movimentações já realizadas, os repasses, transferências, aquisição de produtos de crédito, mudar os destinatários dos valores movimentados, ou mesmo as obrigações tributárias eventualmente criadas a partir das movimentações.

No caso da liminar em desfavor  do Governo do Estado, uma vez que o juiz decidiu liminarmente legitimar a apropriação pelo município, dos recursos de cerca de 3,5 milhões do Estado, impondo a validade de um aditivo não aperfeiçoado, igualmente foi criada uma situação de irreversibilidade invencível caso a prefeitura decida gastar o dinheiro antes do exaurimento das vias recursais.

Esse tipo de liminar contra o poder público é inadmissível, pois incompatível com o sistema de proteção processual das fazendas públicas, amplamente justificado pelo interesse público envolvido.

Não é à toa, data vênia, que ações contra a fazenda pública cujo valor do proveito econômico seja superior a 60 salários mínimos estejam sujeitas a reexame necessário, ou seja, a revisão por corte colegiada de segundo grau, mesmo que não haja recurso da parte interessada.

Mas daí vem a pergunta; De que adianta o processo ser reexaminado em segundo grau se já gastaram o dinheiro envolvido?

E depois? O ente público que gastar recursos garantidos em tutela liminar, como nesse caso emblemático e elucidativo, prestará contas de que forma caso o provimento final do processo venha a cassar ou prejudicar a liminar?

Com essa pergunta eu chego a conclusão de que,  já passa da hora de a comarca de Cacoal ter pelo menos uma vara especializada em direito público.

Os juízes das varas cíveis de Cacoal são submetidos a desumana carga de trabalho, com milhares de processos envolvendo uma quantidade quase infinita de temas, desde ações de família e sucessões, relações contratuais, direito empresarial, consumidor, falência e recuperação, tributos, previdenciário, vizinhança, agrário e possessório, execuções, além de um sem fim de procedimentos da alçada do direito público, como as improbidades, ações civis públicas em geral, execuções fiscais, precatórios, concursos, aposentadoria de servidores, anulação de atos administrativos, mandados de segurança, além de inúmeros procedimentos do juizado especial de fazenda pública no município, cuja unidade jurisdicional  responde por outras 2 modalidades de juizado, quais sejam o JECRIM e o JEC.

Seria até injusto condenar ( o que não impede de questionar) as decisões dos magistrados que sofrem tanto pelo volume de processos, quanto pelas excessivas matérias especiais neles tratados, mas é certo que uma cidade da importância econômica de Cacoal precisa de uma especialidade na área da jurisdição de tutelas do Direito Administrativo.

Não é necessário aumentar custos para o Tribunal de Justiça de Rondônia para se implementar essa especialidade no município, mas somente organizar uma vara especializada em fazenda pública, designando juízes, titulares e substitutos, exclusivamente para o julgamento dessas causas.

Esses  juízes tornar-se-iam altamente especializados a cada dia, conheceriam de todos os assuntos conexos em tramite na vara especializada, concentrariam todas as deliberações sobre assuntos públicos e ainda teriam como premissa o conhecimento profundo da situação financeira do ente federativo de modo a poder tanto invocar a reserva do possível quanto a impor a realização indeclinável das parcelas sociais que couberem ao poder público.

Assim, uma vara especializada em Fazenda Pública no município, irá, além de dar segurança jurídica a administradores e administrados, pouco a pouco, criar precedentes que orientem as respectivas procuradorias no exercício da prática dos seus expedientes, aperfeiçoando o diálogo entre administração e poder judiciário, e por consequência, atenuando as exorbitâncias do poder publico e tutelando direitos dos administrados com eficiência e previsibilidade.

Como diria o ex Procurador Geral de Cacoal, Dr. Walter Matheus Bernadino, “chega de amarrar cachorro com linguiça”.

Que venha a Vara de Fazenda Pública de Cacoal.

 

 

 

 


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