CRIMES VIRTUAIS

SANCIONADA NOVA LEI QUE PUNE INVASÃO DE COMPUTADORES E SMARTPHONES E GOLPES ATRAVÉS DA INTERNET

A LEI AUTORIZA PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINA COMPETÊNCIA DO JUÍZ DA CIDADE ONDE RESIDIR A VÍTIMA

28/05/2021 07h05Atualizado há 4 meses
Por: REDAÇÃO

Foi publicada na madrugada desta sexta-feira, 28 de maio, a Lei Federal 14.155/2021 que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para prever novos tipos de crimes, aumentar penas e estabelecer novas regras de competência para julga-los.

O crime de invasão de dispositivo informático por exemplo, previsto no Art. 154-A do Código Penal, tinha pena de detenção de 3 meses a um ano. Com a mudança, a pena mínima passa a ser de 1 ano reclusão e a máxima de 4 anos.

Além de tornar mais severa a punição para este tipo de crime, a mudança de pena de detenção para reclusão surte ainda um outro efeito no mundo do processo penal, que é a possibilidade de prisão preventiva dos golpistas especializados em fraudes cometidas através de  computadores e smartphones, já que não é permitida a prisão cautelar em inquéritos que apuram crimes cuja pena seja de detenção.

Também foram criadas causas de aumento de pena, como a majoração de 1/3 a 2/3 se da invasão do dispositivo ocorrer prejuízo, além de ter sido criado o crime de estelionato mediante fraude eletrônica, que prevê pena de 4 anos a 8 anos se a fraude for realizada através de programa malicioso, sites falsos ou qualquer outro meio fraudulento, ainda que não haja invasão do computador ou do smartphone da vítima.

Outra mudança que promete desencorajar esses golpes através da internet é a alteração do Código de Processo Penal, que agora estabelece que o juiz competente para julgar crimes de fraude eletrônica é o do lugar onde mora a vítima.

Assim, se uma pessoa residente em Cacoal for vítima de um golpe através da internet e o criminoso morar em São Paulo, um juiz de Cacoal poderá decretar a sua prisão preventiva e ser o responsável por julgar o caso relacionado a vítima local, e todos os demais casos, se for o primeiro juiz a conhecer dos fatos.

Essas mudanças modernizam a legislação brasileira para o enfrentamento dos crimes que acontecem através da internet ou da própria linha telefônica, dando especial proteção as vítimas, especialmente as mais vulneráveis, além de tornar mais rígidas as reprimendas e mais fácil a prisão preventiva dos golpistas.