LACERDA ADVOCACIA
ELEIÇÕES OAB

OS GRUPOS QUE DISPUTAM A DIREÇÃO DA OAB EM RONDÔNIA E SUAS TRAJETÓRIAS

POR QUE A CLASSE POLÍTICA TEM INTERESSE NESSAS ELEIÇÕES CORPORATIVAS?

24/10/2021 18h04Atualizado há 1 mês
Por: REDAÇÃO

 

Por Lúcio Lacerda

Em meados de novembro de 2021 será realizada a eleição da Ordem dos Advogados do Brasil em todo o país. Isso significa que serão sufragados todos os dirigentes da Ordem, em âmbito municipal ( subseções), Estadual ( Seccionais) e os   conselheiros  que formarão o corpo colegiado deliberativo da entidade.

Em Rondônia há eleições para todas as subseções do interior, e para o Conselho Seccional do estado, situado na capital Porto Velho, e essa disputa ultrapassa as paredes das sedes da OAB.

O exercício da advocacia, embora signifique uma atividade privada, possui o chamado “Múnus Público”, o que torna essa profissão especialíssima diante de todas as outras atividades profissionais. Tanto que a advocacia é a única profissão que goza de “status” constitucional, em virtude do disposto no Art. 133 da Magna Carta que a eleva expressamente a categoria de indispensabilidade, como se vê, In Verbis:

 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 

Não há nenhum outro profissional liberal, de caráter privado, que goze de garantia semelhante na Constituição da República.

É que embora o ministério do advogado seja privado, a advocacia é uma profissão de interesse público, premissa sob a qual repousa a legitimidade de todas as prerrogativas dadas ao advogado.

Neste sentido, o conjunto de direitos e atribuições legalmente previstos para a advocacia, coloca a Ordem dos Advogados do Brasil em um patamar muitíssimo superior a outros conselhos de classe.

Basta ver que a maioria dos conselhos de classe tem suas atividades restritas a própria fiscalização de seus membros, enquanto a OAB tem o poder de mudar os destinos da nação, e mudar a marcha dos acontecimentos, em tudo influenciando o roteiro da política local e nacional.

Naquilo que toca a administração de seus recursos, que são provenientes de anuidades pagas pelo advogado, a OAB tem o status de “ Entidade Sui gêneris”.

Para o STF, trata-se de um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

 Dessa forma, a OAB, cujas características são autonomia e independência , não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas e também institucionais, e portanto, não está sujeita ao controle externo pela administração, e dai dispensada de prestar suas contas ao Tribunal de Contas da União.

As distinções entre a OAB e outros órgãos de classe não param ai, eis que a indispensabilidade da Ordem e de seus membros na administração da justiça implica em sua participação na composição da  própria magistratura através do quinto constitucional, por determinação do Art. 94 da Carta da República:

 

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

 

Então a advocacia não apenas impõe limites a magistratura quando se cerca de um robusto conjunto de prerrogativas constitucionais, mas também ela mesma se faz presente dentro da própria  magistratura de segundo grau pelo instituto do quinto constitucional, através do qual, o tribunal escolhe um advogado para compor o colegiado da corte, entre seis  apresentados em lista composta por nomes apresentados pela OAB.

E não param ai os poderes da OAB. A Ordem é um dos legitimados, tanto no âmbito da União, quanto no âmbito dos estados, a questionar a constitucionalidade das leis por meio das ações de controle concentrado de constitucionalidade ( ADINS, ADC e ADPF).

No Estado de Rondônia tal situação está disciplinada no Art. 88 da Constituição Estadual, que assim dispõe:

Art. 88 - São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:

I - o Governador;

II - a Mesa da Assembléia Legislativa;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo local;

V - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou em Câmara de Vereadores;

VII - as federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.

Muitos poderão dizer que essa prerrogativa da OAB em nada se distingue do direito que também assiste a sindicatos e simples associações classistas previstos no inciso VII do Art. 88 da Constituição de Rondônia. Ledo engano.

O direito dos sindicatos e entidades de classe estaduais fazerem questionamentos de constitucionalidade das leis, é restrito aos objetivos sociais de seus estatutos, sendo exigido que o questionamento guarde pertinência temática com os objetivos estatutários dessas entidades.

Já a OAB pode ajuizar ações visando controle constitucional sobre qualquer tema.

Não menos importante é o fato de a OAB também ter legitimidade para propor Ações Civis Públicas para defesa de interesses supra individuais independente de pertinência temática.

A OAB é então um instituição pública, que disciplina atividade privada, mas que contém em si uma vocação constitucional, de interesse público,  que a torna um curinga emergente entre os controladores da atividade da administração pública. Daí a razão pela qual os políticos querem muitas vezes se imiscuir na eleições da Ordem, engajando-se no apoio desta ou daquela chapa. De fato, uma OAB não amiga, pode trazer sérias imprevisibilidades ao exercício do poder, e uma Ordem encabrestada só é possível quando se obtém o controle dela desde a eleição da chapa.

 

CHAPAS CONCORRENTES EM RONDÔNIA

Em Rondônia disputam a chapa 10 e a chapa 11, uma encabeçada pelo Márcio Nogueira, cujo embrião foi o movimento “JUNTOS COM A ADVOCACIA”, e Zênia  Cernov, liderando a chapa cuja gênese está no movimento “MAIS RESPEITO PELA ADVOCACIA”.

O primeiro movimento invoca UNIÃO, partindo do princípio de que a classe deve manter-se unida e coesa para que se possa vencer os desafios da advocacia.

O segundo movimento invoca o RESPEITO, partindo da premissa de quê, de alguma forma, a classe esteja sendo desrespeitada, seja pela violação de prerrogativas por parte de agentes que lhe são externos, ou quiçá, pela própria OAB, que de alguma maneira estivesse desrespeitando os seus membros ou o coletivo classista.

O QUE PENSO PESSOALMENTE SOBRE AS DUAS CHAPAS

Não se enganem, isso naõ é uma matéria, é um artigo de opinião, e meu objetivo é externá-la de forma independe e verdadeira.

O que eu sei sobre as duas chapas é que uma delas representa o grupo que atualmente administra a Seccional, e que segundo vários decanos que eu conheço, promoveram uma espetacular valorização da advocacia de interior, que segundo dizem, era relegada às sobras da Seccional em tempos idos, anteriores a eleição do Dr. Andrei Cavalcanti, pioneiro desta nova gestão inclusiva do interior.

Também sei que a chapa 10, tem como candidato, para Subseção da minha cidade, Cacoal, o Dr. Diógenes Nunes de Almeida Neto, possuidor de virtudes pacificadoras que eu jamais terei, e que trata a todos os advogados com rigorosa isonomia.

Já presenciei eu mesmo, diversas vezes, este mesmo grupo que ora administra a OAB RO, empreendendo imensos esforços de mobilização para garantia das prerrogativas dos advogados rondonienses, seja através de ajuizamento de ações, seja através desagravos públicos e articulações politico institucionais.

Eu mesmo certa vez, como advogado do Dr. Sidnei Sotele, participei de uma dessas mobilizações pela garantia do direito a recolhimento na Sala do Estado Maior para o referido constituinte, e testemunhei os esforços da OAB pela sua concretização.

Fora isso, me é especialmente caro que tanto Diógenes quanto Márcio Nogueira sejam independentes das facções político partidárias, e que não transijam com representantes de tais guetos sectários e nem permitam que se imiscuam nas eleições da OAB por via de suas chapas.

Pra mim então, provadas estão três coisas em relação ao grupo de situação que patrocina a sucessão pela chapa 10:

1-    Que há isonomia no tratamento aos advogados.

2-    Que é inequívoco que tem lutado pelas prerrogativas

3-    Que é inegável o desenvolvimento da gestão da Seccional após o mandato do Dr. Andrei Cavalcanti.

  

QUANTO A CHAPA 11

 

Ora, no que se refere ao contexto local de Cacoal, a chapa 11 é patrocinada pelo prefeito de Cacoal, figura política da qual sou intransigente crítico, pela sua falta de maturidade política, pela pessoalidade com que conduz o governo municipal, e pela quantidade de mentiras que fala.

A chapa 11, no contexto de Cacoal, é um aglutinado de colegas respeitáveis, contra os quais não se tem nada em particular, senão o fato de estarem, ainda que não saibam, dentro de  uma campanha pelo incremento do poder político do referido prefeito dentro dos setores da classe.

A cúpula da organização da chapa 11, no âmbito do município de Cacoal, é formada sobretudo por integrantes de carreira jurídica do município ou por servidores que ocupam cargos Ad Nuntum da administração, daí que é fácil localizar e compreender a natureza da empreitada política dentro do pleito da OAB em termos locais.

Já na perspectiva da disputa pela Seccional da OAB Rondônia, em relação a candidata Zênia, eu confesso que não a conheço para dela fazer qualquer consideração moral ou profissional.

Na verdade, nunca a vi e nem com ela conversei, de modo que nada posso apontar que a abone ou desabone.

Todavia, o que as pessoas com quem converso me dizem sobre ela, não é  algo sobre ela.

É  algo sobre seu marido e a gestão que ele já exerceu na Seccional da OAB/RO, quando ocupou a presidencia da Ordem no Estado de Rondônia.

Eu sei que pode emergir uma conotação machista ou misógina ao deduzir uma opinião sobre uma mulher, com base nos atos de seu marido, mas dizem também que seu esposo é quase dono do Sintero, e como tal ou nesta condição, ajuda no engajamento de campanha e até a alimentar os cartões Black da chapa,  que pede respeito pela advocacia, e isso redunda certamente em uma indagação sobre qual seria a intenção em subsidiar tão generosamente esta busca pelo poder sobre a seccional.

Então, se de um lado é repulsivo julgar a candidata pelo cônjuge, que é outra pessoa e tem outro CPF, de outro, não seria desarrazoado indagar as intenções que  motivam o nível de participação do consorte na conquista da Seccional, que ele mesmo já liderou,  em não gloriosos dias de outrora.

A questão não é julgar a Dra. Zênia pelo seu marido, mas de suspeitar do tamanho da influência que ele venha a ter sobre a OAB Seccional Rondônia, caso venha a se sagrar vencedora do pleito.

Foi na gestão do Dr. Hélio Vieira, segundo contam, que a sede da Ordem  chegou a ser lavada, publicamente, sob o argumento de que a mesma estaria imersa em um mar de lama tamanho, que teria justificado  uma incursão parlamentar, até sua fachada, onde um deputado tratou de higienizar suas paredes externas com água e sabão.

 RESPEITO PELA ADVOCACIA?

 Nestes mesmos tempos de outrora, ao qual acabo de me referir, aconteceu uma demonstração de desrespeito pela advocacia, que jamais havia acontecido até então.

Da lista sêxtupla apresentada pela OAB Rondônia para a ocupação de uma vaga do quinto constitucional, NENHUM DOS NOMES apresentados pela Ordem foi aceito pelo Tribunal, de modo que a Seccional precisou produzir uma outra lista para que a advocacia pudesse exercer seu direito a ocupação da vaga que lhe é constitucionalmente garantida.

O Tribunal a altura, segundo se comenta a boca miúda pelos corredores do palácio da justiça, consideraram os nomes constantes da lista apresentada, ou moralmente ou tecnicamente abaixo dos requisitos para ocupação de uma vaga do quinto.

Pode haver uma situação mais aviltante para a classe do que ser obrigada a produzir uma nova lista sêxtupla porque a escolha dos indicados foi orientada mais por camaradagens e conchavos que pelo supremo interesse da constituição e da justiça?

Então, senhores e senhoras, quando alguém me diz que, no contexto da advocacia rondoniense, quer mais respeito pela advocacia, eu me apanho refletindo sobre o que isso quer dizer.

 CONCLUSÃO

 Cada colega tem o direito de escolher em quem vai votar, pelos motivos que bem entender. Todos os colegas tem direito de fazer críticas aos candidatos, e de dizer porque vota e porque não vota em alguém.

Eu faço parte desses que tem esse direito, razão pela qual não me detenho diante de colegas que queiram interditar o debate.

Entre essas duas chapas que estão ai disputando, eu fico com a chapa 10, do Diógenes em Cacoal e do Márcio Nogueira em Porto Velho.

Ainda que alguém queira fazer parecer que o RESPEITO e a UNIÃO estejam em conflito, eu lhes garanto que votar em Márcio e Diógenes é manter o RESPEITO, tanto interna quanto externamente, e ao mesmo tempo, dar a sua contribuição pela unidade da classe, pois que, se reparar com detida atenção, verá que, o simples fato de buscar o engajamento de campanha na premissa de mais respeito, é em si, um convite a ruptura e a desunião, pela invocação do ressentimento e da negação do respeito, como se inexistente fosse.

 Boa eleição pra todos e para todas as colegas advogadas.

Eu sou chapa 10. Vamos juntos?