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LACERDA ADVOCACIA 2
Gestão Pública

PREFEITO DE CACOAL É DENUNCIADO NO TCU

REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA CONTESTA OBRAS DO BEIRA RIO

03/12/2021 12h33Atualizado há 1 mês
Por: REDAÇÃO

Uma denúncia anônima foi apresentada ao Tribunal de Contas da União questionando as obras de modificação do Espaço Beira Rio para o propósito de sediar a Prefeitura de Cacoal.

Segundo a representação, que foi apresentada por um cidadão de Cacoal que pediu para que sua identidade fosse preservada, tanto as obras que estão sendo realizadas no beira Rio, quanto a nova finalidade que se pretende dar ao imóvel, são ilegais, porque subvertem a destinação e utilidade de um empreendimento público que custou muitos milhões de reais.

O texto da representação assim conclui sobre as alegadas irregularidades:

 

(...) “Conclui-se que a Obra para reforma e adequação do “Complexo Beira Rio” modificando seu uso para Sede Administrativa da Prefeitura de Cacoal está totalmente ilegal, não possuindo Licença Ambiental, Licença de Construção, sequer Responsável Técnico e Projetos técnicos (arquitetônico, elétrico, hidrossanitário, estrutural, prevenção e combate a incêndio e pânico). Ocorre desvio de finalidade que deve ser apurada pelo TCU.” (...)

 

A petição deve ser analisada nos próximos dias por um Conselheiro Relator, e a depender do entendimento do julgador poderá ser instaurado um procedimento de apuração dos fatos denunciados de onde poderá haver decisão do TCU no sentido de desautorizar a obra e a mudança da prefeitura para o local.

O Vereador Dr. Paulo Henrique já havia questionado a legalidade das obras e desvio da finalidade do Espaço Beira Rio.