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JUSTIÇA

A JUSTIÇA CRIMINAL DE CACOAL NO RECESSO FORENSE

Por Lúcio Lacerda

24/12/2021 05h36Atualizado há 4 semanas
Por: REDAÇÃO

Todos os colegas advogados que atuam em ações criminais em algum nível sabem muito bem o desgaste e o estresse que é ter que lidar com as famílias de clientes que por alguma razão se encontram custodiados pelo estado preventivamente.

O cliente preso não é uma pessoa apenas. É todo o círculo de pessoas próximo ao indivíduo encarcerado. Mãe, pai, irmão, esposa, filhos, avós e outros mais. E nós, temos que dar satisfação a todos eles, ainda que não tenhamos contrato com todos eles.

Multiplique este estresse por mil quando a encarceramento se dá as vésperas do natal.

Isso é coisa do ofício. Faz parte. Tudo o que o advogado precisa fazer é dar previsões, sobretudo sobre cronograma processual, já que não cabe ao advogado soltar ou deixar de soltar alguém.

O que não deveria fazer parte desse processo é a dificuldade para obter uma célere resposta para questões relacionadas a análise ou reanálise da prisão preventiva.

Desde o dia 20 de dezembro o fórum está de recesso, com prazos processuais suspensos e metade da equipe de servidores trabalhando alternadamente.

Isso significa que a justiça atua em um contínuo plantão durante este período, deliberando somente sobre os casos urgentes.

Pessoas presas são exemplos de casos urgentes.

Acho que em Cacoal foi um avanço a disponibilização de dados de prisões através do PJe, onde o advogado pode obter o Auto de Prisão em flagrante, nota de culpa e demais elementos do processo com muita facilidade, e ali mesmo se manifestar.

Nesse ponto atende-se uma demanda por informação e contribui-se para o exercício de defesa.

O problema começa mesmo é quando se precisa de contato com a frentes de atendimento virtual.

Não por culpa do servidor obviamente, mas por conta do modelo adotado para o funcionamento da justiça criminal de Cacoal, já que estamos falando da cidade em questão.

Na segunda feira, primeiro dia do recesso forense de 2021, obtive a informação de que todos os casos de prisão em flagrante e convertidas em preventiva, estavam sob competência do plantão judiciário, e com ele estabeleci contato, desde então.

Na terça feira a questão em particular dependia de um parecer do Ministério Público, com quem entrei em contato e que se manifestou em 5 minutos após meu pedido.

Voltei a entrar em contato com os canais de atendimento virtual do fórum e obtive a óbvia informação de que eu teria que esperar que o expediente fosse concluso ao juiz plantonista e que ele deliberasse sobre o caso.

Cerca de 24 horas depois disso foram os autos conclusos ao juiz. E 12 horas depois disso fui informado de que a deliberação não caberia ao juiz plantonista, mas ao juiz titular da vara.

Ora, se o fórum está de recesso e metade dos servidores estão de folga, seria razoável presumir que o juiz titular estivesse trabalhando normalmente durante o recesso?

É razoável em uma cidade com cerca de 80 mil habitantes que se demore mais de 24 horas após parecer do MP para deliberar sobre a situação de um réu preso?

Digo deliberar, porque o advogado não pode exigir uma decisão que seja favorável a seu cliente, ainda que o Ministério Público se pronuncie favoravelmente a situação do custodiado, mas por outro lado, não se pode recorrer daquilo que não foi decidido. Só a decisão gera o interesse de agir, e em casos criminais a sua ausência gera um limbo processual sob o domínio do arbítrio ou de forças ocultas.

O relacionamento da justiça de Cacoal com a advocacia tende a ser amistoso, sobretudo com a gestão do moderadíssimo Dr. Diógenes Nunes, atual presidente da subseção da OAB Cacoal, mas nem sempre foi assim.

Já houve nessa cidade, advogado com razões para odiar juízes, e juiz que chegou a ser suspeito de matar advogado, e eu desconfio que essas situações ocorreram por mutuas incompreensões que fizeram  com que as coisas parecessem pessoais.

Na justiça, nada pode ser pessoal. O homem que refreie seus impulsos e cumpra sua missão.

É uma fonte dessas incompreensões a transmissão de qualquer informação equivocada ao advogado a respeito do tramite desses procedimentos.

É incompreensível que deliberações sobre réus presos preventivamente, cuja audiência de custódia ocorreu há menos de uma semana, continuem, mesmo durante o recesso, sob responsabilidade dos juízes titulares das varas onde tramitam os inquéritos e Autos de Prisão em Flagrante, já que o funcionamento dessas varas, como de todas as outras, é alterado durante as férias forenses.

Vou além. Toda prisão preventiva que esteja associada a um inquérito, ainda pendente da instauração da ação penal, deve ter sua competência transferida ao juiz plantonista se o titular estiver de recesso.

O Ato 032/2016 do Egrégio TJRO informa que o funcionamento do judiciário rondoniense no período compreendido entre 20 de dezembro de 6 de janeiro é o do plantão:

 

Art. 1º No período do recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro serão suspensos o expediente e os prazos processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio do Regime de Plantão.

§ 1º O Plantão em dias úteis será exercido das 8h às 12h com a presença de 2 (dois) servidores em cada unidade judiciária e administrativa.

 

Segundo a norma de regência, o status do atendimento do fórum durante o recesso é o do plantão, para os casos urgentes,   e não o do juízo titular. Note-se que a norma expressa claramente que os casos urgentes podem ser novos, ou os em curso.

A prisão de uma pessoa, qualquer pessoa, não é uma trivialidade, uma irrelevância. Nem sempre é justa, as vezes necessária, mas nunca trivial.

E por não ser trivial, e ao contrário, estar vinculada a um enorme conjunto de garantias que informam a índole do estado, é que toda demora do estado juiz em sobre ela deliberar se constitui em relativização dessas garantias mencionadas.

Um feliz natal a todos os colegas operadores do direito. Advogados, Defensores, Juízes, promotores e servidores da justiça.

Um feliz natal a todos os encarcerados e seus familiares, se é que isso é possível.