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JUSTIÇA

CUIDADO COM PRAZOS CRIMINAIS NO RECESSO EM RONDÔNIA

Por Lúcio Lacerda

26/12/2021 06h20Atualizado há 3 semanas
Por: REDAÇÃO

O Art. 220 do CPC dispõe que os prazos processuais ficam suspensos no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

São as férias dos advogados garantidas no caderno processual civil vigente.

Naturalmente que para que estas férias tenham efetividade prática na vida do advogado, proporcionando-lhe o descanso e o vagar merecido, estes prazos deveriam ser suspensos para todos os tipos de processo.

Por esta razão, a maioria dos tribunais do Brasil, dispõem em seus regimentos, ou em atos regimentais, que durante o período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não se realizam publicações, a exemplo do que faz o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Art. 116 de seu Regimento:

§ 2º No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, suspenso o curso dos prazos processuais, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento e o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, será, até o dia 6 de janeiro, pelo sistema de plantões judiciários, na forma da Resolução nº 8, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

 

§ 3º Nesse mesmo período ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.

 

A impossibilidade de publicação de sentenças, acórdãos ou intimações neste período, relativiza, em regra a discussão sobre a perseverança da contagens dos prazos atinentes a processo penais no período de recesso próprio ( 20 de dezembro a 6 de janeiro) ou no período das férias do advogado, posto que se não se publica oficialmente no período, a publicação haverá de ser a partir de 20 de janeiro.

No período do recesso há previsão normativa do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que não se publique decisões, como se infere do Art. 2º, da Resolução 244 do CNJ:

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

 

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não apenas é omisso quanto a essa questão em seu regimento, como ainda publica normalmente sentenças criminais, ou embargos delas integrativos no período do recesso, o que impõe ao advogado cuidado redobrado na contagem dos prazos dos processos penais.

É que o ordenamento processual penal tem regramento próprio quanto a contagem de prazos, que são em dias corridos, não havendo suspensão durante o recesso forense.

Desta forma, se um advogado está no estado de Rondônia, e houve uma intimação publicada no Dje durante o recesso, ou se ele teve vistas dos autos contendo a decisão, ele terá que cumprir esse prazo no primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso, e não terá o fluir da contagem do prazo a partir desse momento.

O recesso forense é de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e a suspensão de prazos é de 7 a 20 de janeiro. Para compatibilizar estes dois momentos com as benesses do CPC, os tribunais tem proibido publicações de intimações criminais durante este período e evitado publicação de sentenças criminais às vésperas do recesso.

Quanto a isso, particularmente, tenho três considerações a fazer.

A primeira é que este é um assunto   no qual a OAB-RO  deve intervir, como interviu em São Paulo a OAB-SP, para garantir regimentalmente as completas férias dos advogados de todos os ramos, inclusive do criminal, de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

A segunda é que a publicação de expedientes no diário oficial, dentro do recesso, afronta texto de resolução do CNJ, mas apesar disso, o advogado não pode correr o risco de debater essa controvérsia enquanto seu cliente está com a liberdade em risco.

A terceira é que acho totalmente desnecessária a publicação de intimações criminais durante o recesso, a menos é claro, que sejam decisões que concedam liminares ou segurança de Habeas Corpus ou concessão de liberdade provisória.

Espero que este alerta seja útil aos colegas.