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DIREITO E POLÍTICA

A ESTATIZAÇÃO DA HEMODIÁLISE, A VINGANÇA MUNICIPAL E A AUSENCIA DO JUDICIÁRIO

Por Lúcio Lacerda

16/02/2022 17h52Atualizado há 3 meses
Por: REDAÇÃO

 

No último dia 10 de fevereiro completou um ano que a prefeitura entrou na posse da TRS CLÍNICA DE HEMODIÁLISE de Cacoal, junto com seus funcionários, maquinários e instalações prediais.

Segunda feira, 14 de fevereiro, a prefeitura prorrogou pela terceira vez a requisição.

Trata-se de um estabelecimento privado, credenciado ao Sistema Único de Saúde, e igualmente credenciado ao Município de Cacoal para a prestação de serviços de diálise a população local.

A atividade é remunerada pelo Ministério da Saúde, e os valores depositados nas contas do Município, que os repassa para a empresa privada mediante apresentação da produção mensal.

Em 10 de fevereiro de 2021 o Prefeito Adailton Fúria publicou um decreto, justificando a necessidade de requisitar administrativamente a clínica, alegando em síntese, que se tratava de uma emergência, tendo em vista que a empresa gestora demonstrava incapacidade financeira de operar a atividade.

Quanto a isso, há três considerações que precisam ser feitas para melhor contextualizar o texto que se segue.

A primeira é que a atividade de hemodiálise, quando remunerada pelo poder público, é um problema em todo Brasil, e não é de hoje. E o motivo é que a tabela do SUS para pagamento do serviço não é reajustada de acordo com a inflação, e por isso, os empresários do ramo praticamente empatam na operação, quando não tomam prejuízos.

A segunda é que, justamente em razão deste déficit da atividade de hemodiálise, reconhecido pelo Ministério da Saúde, o Governo Federal aprovou em 2020 a remessa de recursos para todas as clínicas de hemodiálise credenciadas ao poder público, para ajudar a equilibrar as contas dessas empresas que prestam tão importante serviço a saúde pública.

Os valores enviados especificamente para a TRS eram da ordem de 139 mil reais, depositados no final do ano de 2020, que o município jamais repassou a empresa.

A terceira é que além de não ter pago os valores enviados pelo Ministério da Saúde a TRS, o Município também vinha glosando (recusando o pagamento) de diversos procedimentos suplementares, como curativos e pequenas cirurgias realizadas pela clínica e previsto em contrato.

Neste contexto de remuneração insuficiente e de descapitalização é que a TRS Hemodiálise de Cacoal anunciou no final de janeiro de 2021 que temia não conseguir prestar o serviço diante dos preços dos insumos que atingiram seu ápice durante a segunda onda da pandemia, se não houvesse um reequilíbrio econômico financeiro e também o pagamento pela prefeitura dos valores devidos e não pagos.

Tal comunicado foi recebido com espanto pela sociedade, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação civil pública nº 7000793-72.2021.8.22.0007 contra o Município de Cacoal e o Estado de Rondônia, em que pleiteava que os dois entes (Município e Estado) viabilizassem uma forma de evitar a descontinuidade do serviço.

O juiz na época, decidiu liminarmente que Estado e Município arranjassem um jeito de garantir a continuidade dos serviços, apontando algumas soluções, inclusive que o mesmo continuasse a ser prestado pela própria empresa, daí que implícito que, se entender com o prestador de serviços, era uma das formas de resolver.

O juiz também vislumbrou que o Município e Estado poderiam prestar eles próprios o serviço, mas não sugeriu que isso fosse feito por meio de requisição administrativa.

Em audiência preliminar de urgência, em 10 de fevereiro de 2021, reuniram-se o Ministério Público e a Procuradoria do Estado e do Município, onde ficou acordado que o governo estadual contribuiria, durante um ano, com 720 mil reais, ou 60 mil reais por mês.

O problema era dinheiro, e ninguém tinha dúvida sobre isso. E o município logo pediu que o Estado antecipasse 3 parcelas de contribuição para comprar insumos que estavam insuficientes.

Feito o acordo, que possibilitaria algum equilíbrio para o desenvolvimento da atividade, o prefeito, no mesmo dia,  em vez de dar continuidade ao contrato com a empresa TRS, resolveu requisitá-la, assumindo sua sede e seus funcionários a partir de então.

A prefeitura não assumiu a atividade em seu próprio CNPJ, mas se apropriou não apenas do prédio, dos equipamentos, dos insumos e do poder diretivo sobre os funcionários da empresa, mas do próprio CNPJ e conta bancária da empresa, através do qual faz compras, paga funcionários e recebe dinheiro do Ministério da Saúde.

A primeira requisição administrativa foi decretada pelo prazo de 120 dias ( quatro meses)  e prorrogada por mais 3 vezes (em junho/2021-outubro de 2021 e fevereiro de 2022)

O Contrato que a empresa tinha com a prefeitura venceu em maio de 2021.

 

INSURGÊNCIAS DA EMPRESA REQUISITADA

 

A primeira contrariedade da empresa está no fato da mesma ter sido requisitada administrativamente, sendo que a Lei de Licitações prevê procedimento diverso para os casos em que o serviço que a prefeitura pretende assumir esteja regido por um contrato administrativo.

Isto é dizer que, se a empresa mantém um contrato administrativo com a prefeitura, esta  não poderá proceder a requisição administrativa porque a lei de licitações prevê uma maneira de a prefeitura assumir a atividade e impõe um procedimento para que isso ocorra.

O Município não adotou o procedimento previsto na lei especial, e requisitou a empresa da forma como se deu.

A segunda contrariedade é que a prefeitura assumiu a atividade e não pagou o que devia ao empresário. Nem mesmo a produção do trabalho de janeiro, mês anterior a requisição, foi pago.

A terceira contrariedade foi quanto ao uso da conta bancária e do CNPJ, já que tomar pra si a personalidade jurídica alheia não é coisa que se veja todo dia, e há vedação para que isso seja feito.

A legislação brasileira, como a de todo o mundo ocidental civilizado, protege os direitos da personalidade, tanto das pessoas naturais, quanto das pessoas jurídicas.

Diz o Código Civil:

 

Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

(...)

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome;

 

E ainda:

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

 

O que o município fez foi tomar pra si o nome da empresa, apropriando-se de sua vontade. O munícipio não apenas assumiu a atividade de hemodiálise e passou a prestar os serviços usando os equipamentos e pessoal da empresa requisitada, mas passou a gerir a conta bancária da empresa, receber por ela, comprar por ela, emitir nota fiscal por ela.

O instituto da requisição administrativa tem exigências próprias para ser manejado. Uma delas é a urgência, o risco ao um bem jurídico de envergadura pública, por isso não pode ser decretada em qualquer caso, e nem durar pra sempre.

É também do Código Civil o enunciado:

 

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

(...)

§ 3 o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

 

Então a requisição administrativa tem que ser fundada em um perigo iminente, e para os fins de determinar o que vem a ser perigo iminente, não precisamos de grande esforço.

Não é razoável que perigo iminente, fora das situações de guerra, dure um ano.

Perigo iminente, para os efeitos de exercer a legítima defesa, previsto na legislação penal, é àquele imediato, do qual não se pode escusar. Não é possível exercer a legítima defesa um ano depois da situação de perigo.

A prefeitura sequestrou o nome da empresa, a conta bancária da empresa, assim como se apossou de seu prédio e seus equipamentos e funcionários, e em vez de dar uma solução ao serviço, apenas reitera, a cada quatro meses, o decreto de requisição administrativa, sempre alegando perigo iminente, e sem dar qualquer previsão de devolução dos bens alheios, e pagamento de indenização.

A prefeitura causou um passivo trabalhista de centenas de milhares de reais, em relação a funcionários que ajuizaram ações trabalhistas, e a outros tantos que seguem trabalhando para uma empresa que não detém contrato ou fonte pagadora.

A prefeitura impede, reiterando indefinidamente a requisição administrativa, que o dono da empresa utilize seus equipamentos em outra atividade, que use sua empresa para alguma finalidade, que aliene seus bens, ou mesmo que fale em nome da empresa perante credores e fornecedores.

Tudo isso que foi dito até aqui, foi dito também em processos judiciais, que passo a enumerar e contextualizar a situação de cada um deles atualmente:

 

PROCESSO 7001576-64.2021.8.22.0007

Tramita perante a 3ª Vara Cível de Cacoal. Movido pela TRS, o processo questiona a legalidade dos tramites da requisição administrativa e violação da lei de licitações pela prefeitura, pede indenização pelos danos sofridos e a declaração da nulidade do ato de requisição.

TRAMITE:

Ajuizada em 19 de fevereiro de 2021.

 Juiz negou Assistência Judiciária Gratuita em 20 de fevereiro de 2021.

As custas seriam de valor superior a 45 mil reais

Houve recurso que concedeu a Assistência Judiciária Gratuita em setembro de 2021;

Processo voltou a primeira instância para continuidade e está sem decisão de citação desde outubro de 2021.

 

PROCESSO 7001731-67.2021.8.22.0007

Tramitou perante a primeira Vara Cível de Cacoal. A ação visava notificar o prefeito, o secretário de saúde, para que se abstivessem,  e ao Banco do Brasil para que não permitisse a utilização da conta bancária da empresa pela prefeitura, que estava tentando, diretamente na agencia bancária, assumir o controle financeiro da empresa.

O processo foi distribuído em 24 de fevereiro, mas em 11 de março não havia nenhuma decisão do juiz mandando proceder a notificação. A empresa desistiu do processo.

 

PROCESSO 7002929-42.2021.8.22.0007

Tramitou perante a 2ª Vara cível da Comarca de Cacoal. Foi ajuizada em 25 de março DE 2021 como tentativa de cobrar da prefeitura os valores dos serviços prestados pela empresa e não pagos pelo município.

A juíza da causa indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao argumento de que a empresa tinha considerável faturamento (antes da requisição) , Indeferiu o parcelamento das custas e alegou que a cópia dos contratos e aditamentos juntados aos autos não era legível o suficiente para que fosse lido.

As custas seriam de valor superior a 24 mil reais.

A empresa, mais uma vez, desistiu do processo.

 

PROCESSO 7013196-73.2021.8.22.0007

 

Processo ajuizado em 22 de novembro para o exercício do direito do dono da empresa de obter uma prestação de contas sobre a administração da empresa pela prefeitura.

Depois de muitos processos judiciais movidos por funcionários, condenações, notícias de defeitos nos equipamentos e da inadimplência de vários compromissos da empresa, por fata de pagamento, a TRS decidiu pleitear judicialmente que a prefeitura prestasse contas.

A juíza do processo, que foi iniciado na 2ª Vara Cível, entendeu que não era ela quem deveria julgar, mas o juiz que já estava presidindo uma ação civil pública relacionada e declinou a competência para este último.

Processo foi remetido a 3ª Vara Cível e até o presente momento não tem decisão do juiz para citação.

 

 

PROCESSO 7000793-72.2021.8.22.0007

Este processo é a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura e o Estado, do qual a empresa TRS não faz parte, mas teve uma decisão incidental em que o juiz autorizou a prefeitura a utilizar a conta bancária da empresa por 90 dias.

Como a empresa não fazia parte da lide, impetrou um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça de Rondônia contra a decisão que lhe privou do controle de sua conta bancária.

O Mandado de Segurança 0801657-23.2021.8.22.0000 tramita desde 12 de março de 2021 perante a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

Apesar de a decisão que permitiu o uso da conta bancária ser válida por 90 dias, a prefeitura continua usando a conta bancária há 11 meses e o Poder Judiciário, como demonstrado, não diz que sim, nem que não aos pedidos do dono da empresa TRS. Simplesmente se mantém em silencio, enquanto a requisição administrativa é prorrogada a cada quatro meses, sem que o prefeito incorpore a atividade a prefeitura, licite ou faça um convênio para resolução da questão da hemodiálise de Cacoal.

Esta é uma típica história em que a inafastabilidade do judiciário se reduz ao direito de ajuizar processos, mesmo que não tramitem ou sejam julgados a tempo e modo, enquanto o direito do jurisdicionado perece, dia a dia, assim como seus equipamentos e seu negócio.

A cada mês a prefeitura deixa de pagar dívidas da empresa, e a cada mês a prefeitura gera despesas trabalhistas e tributárias, fingindo ser um particular, retirando do radar do Tribunal de Contas a atividade requisitada, criando um orçamento secreto que não passa pelas contas do município.

Muito provavelmente o direito da empresa será reconhecido anos depois, quando outro prefeito, em outro mandato, por decisão de outros juízes, será obrigado a indenizar a empresa que em pleno século XXI encontra-se praticamente estatizada pelo poder público municipal de Cacoal.

A menos que tenha alguma chance de se obter tutela jurisdicional da Justiça Federal, face a origem dos recursos depositados em conta da TRS que são federais.