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POLITICA E LEGALIDAD

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL FAZ PROMOÇÃO PESSOAL ATÉ EM BANNER INFORMATIVO

A LEI PROIBE PROMOÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE MÍDIA INSTITUCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

18/02/2022 10h28Atualizado há 3 meses
Por: REDAÇÃO

A Câmara Municipal de Cacoal, publicou, na manhã desta sexta-feira (18/02), e fez circular nas redes sociais, um banner informativo que noticia o retorno das sessões ordinárias noturnas da casa, a partir do próximo dia 21 de fevereiro, segunda feira.

O conteúdo do material publicitário institucional da casa de leis não teria nada de anormal se não fosse pela sua redação.

O panfleto virtual cita cada um dos nomes dos membros da mesa diretora, dizendo que o Presidente João Pichek, o vice presidente  Magnison Mota, o 1º Secretário Edmar Kapiche e o 2º Secretário Luiz Fritz, decidiram, juntamente com os “demais” vereadores, sem citar o nome dos outros 8 edis,  após reunião, voltar com as sessões em horário noturno.

Todos os 4 membros da mesa diretora ou foram cogitados ou se declararam estar dispostos a se candidatarem nas eleições 2022 para algum cargo eletivo em disputa nas eleições gerais.

A jurisprudência dos tribunais superiores e dos tribunais de contas se consolidaram no sentido de que é ilegal e ofende o princípio da moralidade e da impessoalidade fazer promoção pessoal através de mídias institucionais dos órgãos públicos.