PREFEITURA DE CACOAL ENVIA A CÂMARA PROJETO QUE TIRA DIREITOS DOS TRABALHADORES

Existe uma lei federal que estabelece quais são os 7 feriados nacionais.

É a lei LEI 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 que diz que os feriados nacionais são:

1º de janeiro,

21 de abril,

1º de maio,

7 de setembro,

2 de novembro,

15 de novembro

25 de dezembro.

Todas as demais datas se referem a feriados estaduais ou municipais e dependem de legislação dos estados e municípios.

A possibilidade de estados e municípios criarem feriados está prevista na lei LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.

Segundo esta lei, são feriados os criados por lei federal, e as datas de fundação dos estados e o centenário dos municípios, desde que previstos na respectiva lei estadual ou municipal.

Além desses feriados, os municípios podem ter mais 4 feriados religiosos, neles incluída a Sexta-Feira da Paixão de Cristo.

Ou seja, além da Sexta-Feira Santa, as leis das cidades podem criar, conforme a tradição local, mais 3 dias santos.

O Município de Cacoal considera o carnaval como um desses dias santos, tendo sido o feriado de carnaval instituído pela Lei Municipal 1.380, mas no presente momento está tramitando na Câmara Municipal um projeto de lei que retira o carnaval e a quarta feira de cinzas do calendário oficial de feriados da cidade.

 Carnaval é dia santo?

 O carnaval é uma das festas populares que é realizada em diferentes partes do mundo, porém é mais famosa no Brasil pela forma como é celebrada. Apesar de ser uma festividade secular, tradicionalmente, o carnaval está relacionado ao catolicismo, tendo em vista que ele ocorre antes da Quaresma.

Tanto a data quanto o nome envolve o contexto religioso. O termo “carnaval” tem origem no latim “carnis levale” que significa “retirar a carne”. A Igreja Católica instituiu esse período de jejum que devia ser praticado durante a Quaresma com o objetivo de controlar os prazeres mundanos.

A festa que é realizada hoje no Brasil se aproxima e muito do que foi praticado há séculos, embora que mesmo com o passar dos anos, muitas tradições e costumes tenham mudado.

Mas, e quando não há a tradição das festividades do carnaval na cidade?

Mesmo não havendo em uma cidade a tradição de se pular a folia de carnaval, o feriado continua a ter muita significação, primeiro, por ser a abertura da quaresma, e ter um viés religioso, e também ser um dia de descanso laboral.

Na verdade, mesmo nas cidades em que tradicionalmente existam festividades de Carnaval, a maioria das pessoas não vão para as ruas participar da folia, muitos preferindo aproveitar o descanso em viagens, pousadas ou mesmo repousando em casa, assistindo as festividades pela TV.

O feriado de carnaval tem grande repercussão econômica nos setores do turismo e na vida do trabalhador de carteira assinada.

Os empregados, por causa do feriado, tem direito a receber remuneração em dobro, se precisar trabalhar no carnaval.

 Qual o motivo da prefeitura querer acabar com o feriado de carnaval em Cacoal?

O motivo é sobretudo econômico. Acabar com o feriado de carnaval é um sonho antigo de vários empresários da cidade, sobretudo os que possuem muitos funcionários, como frigoríficos, médias indústrias e supermercados, que a cada feriado precisam mobilizar grandes quantidades de funcionários para garantir a operação.

Em Rondônia também existe uma norma sindical que obriga aos empregadores o pagamento de uma espécie de taxa sindical, para cada trabalhador convocado para trabalhar em feriados.

Em Cacoal a lei pode ou não ser mudada para acabar com o carnaval?

É juridicamente possível acabar com o feriado de carnaval na cidade, porém, é preciso que todos os interessados sejam consultados sobre essa mudança.

É preciso dialogar com a sociedade sobre isso. Como o feriado de carnaval é fundado na tradição popular local, não se pode fazer uma mudança desse tipo levando em conta apenas o interesse empresarial.

É preciso conversar com os católicos, com os artistas e principalmente com os trabalhadores que são os mais afetados economicamente pela decisão.

Tendencia - PL 1222/2020

Está tramitando no Congresso Nacional um projeto de Lei  (PL 1222/2020) que propõe que a terça-feira de carnaval seja elevada ao nível de feriado nacional e diante das polêmicas locais em todo Brasil em torno da conveniência ou não de se manter o feriado, a tendencia é a de que a aprovação da proposta sepulte de vez essa discussão.

 Essa discussão tem precedentes na região?

 Sim. No ano de 2019 a Câmara Municipal de Rolim de Moura acabou não apenas com o feriado de carnaval naquele município, mas até com a Sexta-Feira da Paixão.

A lei rolimourense que extinguiu esses feriados foi aprovada às pressas, mediante pressão do empresariado e sem consulta a sociedade. Tão logo foi divulgada gerou imensa comoção social e protestos de todos os lados.

A Câmara se viu obrigada a revogar a lei e a reinserir os dias santos em seu calendário oficial.