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Política e direito

O DECRETO DE INDULTO DO PRESIDENTE É VÁLIDO?

CONHEÇA MELHOR O ASSUNTO E APRIMORE SUA OPINIÃO

23/04/2022 11h44Atualizado há 3 semanas
Por: REDAÇÃO

Por Lúcio Lacerda

 

O Presidente da República Jair Bolsonaro publicou um decreto concedendo “graça” presidencial ao deputado condenado pelo STF Daniel da Silveira.

Antes de continuar, vou explicar a quem quiser saber, a diferença entre indulto, graça e anistia. Copie ai:

 INDULTO:

 Perdão estatal quanto ao cumprimento de penas por condenados que estejam pagando suas dívidas com a Justiça Pública Criminal.

Exemplo: Todo fim de ano os presidentes brasileiros publicam o “Indulto de Natal”, onde o chefe do executivo  estabelece os requisitos ( tempo mínimo de cumprimento de pena e outras exigências) e os tipos de crimes serão beneficiados ( geralmente só se perdoa penas de crimes não violentos)

GRAÇA:

É o mesmo que indulto, só que na forma individual, para uma pessoa em particular. Também só pode ser concedido pelo Presidente da República, e até agora ninguém foi capaz de lembrar de um exemplo do uso deste instituto no Brasil, antes do caso Daniel Silveira.

 OBSERVAÇÃO:

 O Indulto e a graça, “perdoam” a pena, ou a "punição" pelo crime, mas não absolvem ou desconstituem o crime.

 ANISTIA

 A anistia, diferente do indulto e da graça, que apenas perdoam as penas, torna sem efeito a condenação, não só no plano punitivo, mas também moral e jurídico.

A anistia rescinde a sentença condenatória, desfazendo-a para sempre.

Na anistia, o jogo fica zerado. É como se a pessoa não tivesse cometido o crime, ela não sofre a punição, não porque foi perdoado, mas porque o processo e a condenação deixam de existir.

Somente o Congresso Nacional é que pode conceder a anistia, mediante deliberação plenária.

 O INDULTO DE DANIEL SILVEIRA – ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE

 Todos estão discutindo se o indulto concedido pelo presidente é ou não válido.

No clima de expectativa dos julgamentos das diversas ações movidas por partidos perante o Supremo, questionando a validade do Decreto Presidencial que concedeu a clemência constitucional ao deputado Daniel da Silveira, muitos argumentam que o indulto é válido, porque é uma prerrogativa exclusiva do presidente concedê-lo.

Particularmente, não creio que essa será a discussão no plenário do STF, porque, quanto a isso, não resta a menor dúvida de que conceder indulto e graça sejam prerrogativas exclusivas do Presidente da República.

A discussão será antes, se, este decreto em particular, ainda que praticado pela pessoa competente, que é o presidente, tem validade.

Não é porque um ato é privativo do Presidente, e só compete a ele pratica-lo, que esse ato terá validade todas as vezes em que for praticado.

Isto é, não é só a competência para prática de um ato que o torna válido.

Afinal, todos os dias o judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, e a administração, no exercício da autotutela, tornam sem efeitos centenas de atos praticados por pessoa competente, mas realizados da forma errada, por algum motivo.

 OUTROS ATOS PRIVATIVOS DO PRESIDENTE QUE PODEM SER MODIFICADOS OU DESFEITOS POR OUTROS PODERES

 No sistema democrático é muitíssimo comum haver atos de um poder, que é desfeito por outro poder da república.

O Próprio Decreto Presidencial que concede indulto a Daniel Silveira é um exemplo disso, já que significa a neutralização  de uma decisão de outro poder, no caso, o judiciário.

Isso se chama “freios e contrapesos”, e consiste em uma interação institucional entre os poderes numa dinâmica em que um poder, refreia o outro, evitando abusos e ilegalidades.

Entre os atos exclusivamente presidenciais que são suscetíveis de desfazimento por outros poderes, para exemplificar,  estão o veto e a nomeação de Ministros de Estado por exemplo.

O Presidente da República é o destinatário de todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, e ele deve decidir ou sancionar ou vetar essas leis. Se sancionar elas passam a valer imediatamente e se vetar, elas ficam sem eficácia, a menos que o Congresso Nacional derrube o veto.

A derrubada do veto é também um instrumento de freio e contrapeso. O Executivo veta, e o legislativo derruba o veto. Nesse caso a última palavra é do congresso.

Quanto a nomeação de Ministros de Estado, que é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, recordemos um caso específico.

Pouco antes do impeachment da Presidente Dilma Roussef, ela havia publicado um Decreto Presidencial nomeando o Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro Chefe da Casa Civil.

Não há dúvidas de que nomear e exonerar Ministros de Estado é prerrogativa exclusiva e absoluta do Presidente da República, todavia, no caso da nomeação do Lula, o STF, ao controlar a legalidade do ato de nomeação, entendeu que houve “desvio de finalidade” no ato da presidente, e o anulou, e Lula nem chegou a ser empossado no cargo. Nesse caso, a última palavra é do Supremo Tribunal Federal.

Esse tópico foi só para explicar, com exemplos, que o fato de um ato ser privativo do Presidente, por si só, não é o suficiente para lhe garantir validade.

O QUE ESTÁ ERRADO ENTÃO NO INDULTO OU GRAÇA CONCEDIDO A DANIEL DA SILVEIRA?

 Em princípio, o momento em que foi publicado.

A Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, e isso significa, entre outras coisas, só se pode iniciar o cumprimento da pena, depois que acabarem todos os recursos possíveis, e não houver nenhuma possibilidade de modificação da sentença.

As pessoas que são condenadas pela prática de qualquer crime, só começam a sofrer as consequências punitivas após o transito em julgado de suas sentenças, e não antes desse momento.

No caso de Daniel Silveira, embora a condenação já tivesse sido proclamada pelo plenário do Supremo, não havia sido sequer publicada no Diário Oficial, e nem mesmo o acórdão ( texto da condenação escrito) havia sido redigido para publicação.

Somente após essa publicação, é que se abriria prazo para que o Daniel da Silveira pudesse opor o Recurso de Embargos de Declaração, para questionar alguma omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão.

Entre a publicação do acórdão, oposição de embargos e julgamento dos embargos, possivelmente, seriam muitos meses até a deliberação final do colegiado e o transito em julgado da decisão.

O axioma então é o seguinte: Se o indulto desobriga o cumprimento da pena, e se apena só pode ser imposta após o trânsito em julgado, não pode haver indulto a favorecer alguém antes que a condenação transite em julgado.

Muitos dirão que o recurso não mudaria a decisão e que a pena seria aplicada com certeza no futuro, e que, portanto, não será um problema o Presidente ter dado o perdão por antecipação.

O direito, todavia, tem lá suas razões para ser muito formal, e nas questões de tempos e prazos,  é especialmente rigoroso. Não se pode antecipar as coisas, e se as coisas atrasarem, direitos perecem, ou decaem.

 Você não pode cobrar na justiça hoje, uma dívida que só vai vencer amanhã, e também não se pode abrir o inventário de uma pessoa moribunda antes da certidão de óbito.

Alguém que esteja nas últimas ainda não é o “de cujus”, e quem não teve sua sentença transitada em julgado ainda não é um reeducando.

Eu não conheço o conteúdo das ações que estão questionando a legalidade do indulto presidencial, mas eu estou convencido que a principal discussão sobre a sua validade  será a questão do tempo em que o decreto foi publicado.