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opinião

MÁRIO MILANI X TJRO – QUEM ESTÁ CERTO?

Por Lúcio Lacerda

29/04/2022 03h11Atualizado há 2 semanas
Por: REDAÇÃO

Na verdade, ambos estão certos, parcialmente.

Dr. Mário Milani, tenho observado, é um homem prático, e não nego, muitas vezes com sua visão prática do mundo, acaba por solucionar problemas de maneira informal demais.

Não é  caso específico da decisão que desobrigou os advogados e os jurisdicionados de apresentarem o comprovante da vacina contra Covid-19 para entrar no fórum, (leia aqui) Nesta oportunidade Milani foi bastante formal e se baseou em duas leis do Estado de Rondônia e em um Decreto do Governador do Estado, e a sua decisão é sustentável nesse ponto.

Leis Estaduais são Leis. Que devem ser cumpridas.

Se a Lei estadual garante à população acesso aos prédios públicos independente de apresentação de cartão ou passaporte de vacinas, toda a administração está obrigada a cumprir tal determinação, inclusive o Poder Judiciário.

Acredito então que  o juiz, Dr. Mário Milani, não errou do ponto de vista da interpretação da Lei, e na conexão que ele fez entre esta e a sua decisão de dispensar o comprovante de vacinação para entrar no fórum, ao menos no aspecto formal.

Em oposição  a esta decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, teve uma reação bastante enérgica ( leia aqui), e talvez desproporcional à deliberação  do Dr. Milani, pois além de cancelar os seus efeitos, afastou o juiz da direção do fórum e mandou instaurar um procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado.

Segundo o despacho do Presidente do TJRO, o Dr. Mário Milani não poderia ter decidido de forma contrária aos atos do tribunal, porquê estes, eram baseados em Lei federal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre ela.

O Presidente do Tribunal também disse que o Dr. Milani não poderia decidir contra ato do Tribunal porquê a função de diretor de foro, é um cargo mais ou menos fantoche, mero “longa manus” da direção do tribunal, e daí, não poderia o gestor nessa condição, contrariar norma do tribunal.

Ao fim ambos têm razão, a levar em conta os fundamentos que invocaram, todavia, há algumas breves considerações que eu gostaria de fazer sobre as questões reais que se colocam ao fundo destes fundamentos utilizados por ambos os lados.

 Essas questões são as mais importantes para dirimir essa história, em minha modesta opinião.

 

LEI ESTADUAL X LEI FEDERAL

 

Milani se baseia em lei estadual para decidir dispensar o cartão de vacinas para entrar no fórum. O Tribunal diz que a Lei Federal é a que vale.

Isso faz sentido, e alcança caráter, quando o plenário do tribunal declara inconstitucional a lei estadual. Antes disso, a lei, seja ela estadual ou mesmo municipal, tem presunção de legitimidade e validade, eis que vigente, hígida e posta no mundo jurídico.

Em questões de hierarquia de norma, penso eu, devemos proceder como na ordem de vocação hereditária, do direito sucessório, onde o mais próximo exclui o mais remoto. Logo, a lei local tem precedência sobre as leis federais, dado que se aplica a contextos locais, se acaso não houver declaração judicial formal de sua invalidade.

Mas e se uma lei local for exageradamente injusta e opressora? Devemos acatá-la mesmo que contrarie norma federal?

Se tal norma existir, o judiciário será acionado imediatamente, porquê povo acostumado com liberdade e democracia, não demora a suplicar por justiça.

Nesse caso concreto, as leis estaduais não foram infirmadas por decisões do plenário do TJRO, e, portanto, em minha opinião pessoal, são válidas até declaração de inconstitucionalidade.

Se não forem válidas, precisam sem demora serem declaradas inconstitucionais pelo tribunal local, sob pena de esvaziar, por mero desprezo, o Poder Legislativo do Estado de Rondônia, que a rigor, não se nega, mais erra que acerta no processo legislativo.

Não se pode permitir que lei local enfrente decisões do Supremo ou leis federais. Mas não há correção  automática destas distorções, e por isso é dever do tribunal antes de produzir qualquer ato que não leve em consideração as leis locais, que primeiro lhes decrete a invalidade.

Isso é um dever inescusável do tribunal.

 Por fim, concluo, o Dr. Milani não usou de nenhum argumento insólito quando deu vigência a lei local em face de lei federal. Afinal, lei local não declarada inconstitucional, é válida até pronunciamento judicial específico sobre ela.

 

O LONGA MANUS DO TRIBUNAL

 

Quanto a isso, percebam, um administrador não pode ser um longa manus.

Um oficial de justiça é um longa manus, mas um administrador não é. Mesmo que exista uma subordinação administrativa, não há uma subordinação pessoal.

Administrar é uma função pessoal. O administrador decide muitas coisas segundo a sua visão pessoal de mundo. A cor da parede a ser pintada, o papel utilizado nas publicações da entidade que administra, a empresa que prestará cada serviço quando dispensada a licitação.

Um oficial de justiça cumpre exatamente e estritamente o que consta do mandado. Um administrador não age por mandado, e tem a necessária discricionariedade para gerir.

Um oficial de justiça é um agente de execução de ordens, e o administrador, embora limitado pelos ditames da lei, é um ordenador de pessoal, despesa e funcionamento. Não um executor de ordens superiores.

Administrador tem direito a autotutela. 

Não existe administração sem decisões baseadas em conveniência e oportunidade.

Isso tudo é pessoal. O jeito e a forma de atender as pessoas é também uma decisão que, ainda que siga diretrizes eventualmente determinadas abstratamente pelo tribunal, no geral, é pessoal.

No caso vertente, estamos diante de um administrador que é também um juiz de direito, que carrega consigo toda dignidade e o poder e o dever do Estado Juiz, podendo, portanto, controlar todo e qualquer ato da administração.

A subordinação que há entre Milani e o tribunal é administrativa, e não judicial, não pessoal.

Quando Milani nega vigência a um ato do tribunal age como juiz, embora no exercício das funções administrativas.

É difícil distinguir o juiz do administrador quando na lida com a gestão do fórum.

Então, não estamos diante de um mero Longa Manus, mas de um juiz, no exercício de funções administrativas dentro do tribunal em que labuta.

 

QUAL  É O PROBLEMA REAL DO TRIBUNAL NESSE CASO?

 

Penso que o problema real, na visão do tribunal, não seja o magistrado ter dispensado a apresentação do comprovante de vacinação, a essa altura do campeonato.

O problema é que uma decisão como a que tomou o Dr. Milani, como representa a negativa de vigência a normas do tribunal, caso não combatida imediatamente, poderia mandar sinal a todas as comarcas do Estado, de que os gestores de todos os fóruns, poderiam se opor a atos do tribunal, a seu bel prazer, enfrentando e se opondo as diretrizes que vem de cima.

Claro que a decisão do Dr. Milani seria cancelada, e eu acho que até ele mesmo sabia disso ao momento em que decidiu dispensar o passaporte de vacinas.

Mas achei surpreendente que o tribunal, além de cancelar a decisão dele, tivesse o afastado da diretoria de foro, e o levado a corregedoria, o que deve significar que o tribunal quis realmente levar a “insubordinação”, em tese,  do magistrado, aos atos da presidência, ao modelo de exemplo, para que não se repita em nenhuma comarca.

Pessoalmente eu acho que o tribunal poderia ser menos enérgico e mais tolerante com divergências de gestores locais, primeiro porque eles são juízes a quem compete interpretar leis e normas, e depois, porque sempre a palavra final será do tribunal. Não há riscos nisso.

 

QUAL É O PROBLEMA REAL DO DR. MILANI NESSE CASO?

 

O Dr. Milani foi provocado pela OAB a se manifestar sobre reclamação da entidade quanto ao fato de advogados serem barrados no fórum por não possuírem comprovante da terceira dose da vacina contra Covid 19.

O fato de os jurisdicionados e advogados não possuírem o comprovante da terceira dose e não poderem entrar no fórum pode trazer várias consequências ao funcionamento do tribunal, como por exemplo a impossibilidade de oitiva de testemunhas, a insistência das partes nessas oitivas, a paralização dos processos, o engasgamento da tutela jurisdicional.

Embora hoje seja possível a realização de audiências por videoconferência, há situações em que a oitiva irá ser pessoal, como quando o advogado assim o exigir, ou  nos casos de Tribunal do Júri por exemplo. 

Não sou a favor de incentivar negacionistas a não tomar a vacina, mas exigir a terceira dose de quem já tomou as duas primeiras me parece um preciosismo científico a esta altura do campeonato.

Nesse sentido, o Dr. Milani, ao meu sentir, só errou em desobrigar totalmente a apresentação de qualquer comprovante de vacinas, mas não na intenção prática que ele buscava alcançar com sua decisão.

De qualquer forma, não acho justo impor a um magistrado com décadas de serviços prestados a uma comunidade recém institucionalizada, a abertura de processo disciplinar e o afastamento sumário e constrangedor de uma gestão provisória.

Bastaria revogar o ato de desagrado e o tribunal atingiria sua finalidade.

 

PROBLEMA E SOLUÇÃO

 

Ao fim e ao cabo, a situação aqui discutida, ou situações correlatas, só terão o devido, sereno e oportuno deslinde se tratados de cima pra baixo.

A OAB local não tem os meios de resolver isso, de maneira definitiva, localmente, mas a Seccional da OAB em Porto Velho é que deve fazer uma gestão do tema perante a Presidência do TJRO, para que dessa negociação saia uma solução ampla, abrangente, e para todas as comarcas.

 Não me tenham por contraditório. Acredito mesmo, em tese, que o Dr. Milani poderia ter tomado a decisão que tomou, mesmo não concordando com o alcance dela, mas não sou ingênuo ao ponto de não saber que há aí um problema de hierarquia e controle da ordem institucional, capaz de infirmar qualquer teoria de ampla independência deliberativa dos Diretores de Foro de Rondônia.

Ou seja, para os fins defensivos, Dr. Milani agiu, no máximo, de maneira repreensível, mas não condenável.

Me perdoem os que não concordam comigo, mas é assim que penso, e assim voto.

 

CONCLUSÃO

 

Milani está certo ao tentar solucionar um problema usando argumentos razoáveis e juridicamente sustentáveis.

O Tribunal está certo ao reagir imediatamente a uma decisão que, caso mantida, poderia desencadear, noutra quadra, um levante de enfrentamento dos atos do tribunal por outros diretores de foro do estado, estabelecendo um motim das comarcas contra o tribunal.

O caso é que talvez, ambos, tenham exagerado na dose.