LACERDA ADVOCACIA 2
OIO
SERVIÇO PUBLICO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA MANDA GOVERNO DECIDIR APOSENTADORIA DE PROFESSORA

ESTADO DEVE GARANTIR RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

30/04/2022 13h44
Por: REDAÇÃO

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgou no último dia 19 de abril Mandado de Segurança impetrado por uma professora de Rolim de Moura, que trabalha na rede pública estadual de ensino.

A professora M.A.S., que completou 25 anos de serviço público em 2018, ingressou com pedido de aposentadoria em 2019, na Coordenadoria Regional de Educação de Rolim de moura, onde o processo se arrastou por mais de 2 anos sem uma resposta definitiva sobre sua aposentadoria, ainda que já cumprido todos os requisitos para que a servidora passe para a inatividade.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, ao se manifestar no processo, disse que é direito do servidor público obter a análise sobre sua aposentadoria em prazo justo, e opinou pela concessão da ordem de Mandado de Segurança para obrigar o Governo do Estado de Rondônia a apreciar e deliberar sobre o direito da servidora no prazo de 15 dias.

O Desembargador relator, Dr. Miguel Mônico Neto, ao proferir o seu voto, disse que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia assegura ao servidor público o direito de petição, previsto nos arts. 141 e seguintes.

Sobre os prazos para análise e decisão, prevê que o “requerimento e o pedido de reconsideração devem ser decididos dentro de trinta dias, prorrogáveis por igual período, em caso de diligência” (art. 143, parágrafo único, da LC n. 68/92).

Ainda no que concerne ao tempo para análise e decisão dos pedidos administrativos formulados, prevê a Lei que é assegurado ao servidor “o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas” (art. 144, I, da LC n. 68/92).

 

Por fim, o magistrado concluiu por dar ganho de causa a servidora, determinando que o Governo do Estado decida, no prazo improrrogável de 30 dias, a situação da aposentadoria da servidora.

Para o advogado que atuou no caso, Dr. Lúcio Lacerda, o Estado de Rondônia vem prejudicando muitos de seus servidores ao burocratizar, talvez propositalmente, os julgamentos dos pedidos de aposentadoria, para evitar a realização de concursos públicos.

“Há pessoas esperando há 5 ou 6 anos a resposta sobre pedido de aposentadoria, e entre idas e vindas de processos administrativos dentro da burocracia estatal, o servidor adoece tentando se aposentar, e acaba por se afastar por motivos de saúde, mesmo tendo o direito a aposentadoria, e essa decisão do Tribunal deve servir para que o governo reveja a sua prática procrastinatória contra o servidor público”, opina o causídico.

 

TRECHO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

 

(..) “Logo, o processo administrativo vem se arrastando desde 2019, o que inviabiliza que a servidora deixe de realizar suas atividades profissionais diárias, demonstrando a ilicitude que vem sendo praticada.

Dessa forma, considerando todo o contexto dos autos e atento às normas que regulamentam a questão, tenho que assiste razão à impetrante. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para que seja concluído o processo administrativo nº 0029.242855/2020-40, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias(...) “