FIM DOS PROCESSOS

ACABARAM OS PROCESSOS CRIMINAIS CONTRA O PADRE COM ABSOLVIÇÃO

NÃO HÁ MAIS AÇÕES PENAIS CONTRA O PADRE FRANCO

13/12/2020 20h31Atualizado há 6 meses
Por: REDAÇÃO

Está para ser publicada mais uma sentença judicial absolutória em processo criminal contra o Padre Franco.

Desta vez se trata de uma ação judicial movida pelo ministério público que questionava a contratação pela prefeitura, na gestão do Padre Franco, de escritório de advocacia na modalidade de inexigibilidade de licitação, que teve fim com a declaração, pelo juiz, da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pondo fim ao processo com absolvição do ex-prefeito, para todos os efeitos legais.

Para o advogado que atuou na defesa do Padre Franco, Dr. Lúcio Lacerda, o resultado do processo, com declaração da extinção da punibilidade do ex prefeito, põe fim a longa trajetória de desgaste e defesa por parte do réu.

O advogado afirma que na verdade, a contratação de escritórios de advocacia com inexigibilidade de licitação já era prática admitida pela OAB, face a particularidade deste tipo  contratação, baseada na confiança, e além disso, houve superveniente aprovação de Lei Federal autorizando tal prática, fato que ocorreu durante o andamento do processo, o que imporia ao juízo a declaração de "abolitio criminis", que é  espécie de "descriminalização" de certas condutas,  que acontece quando uma lei vem a autorizar uma conduta que antes era vedada ou controvertida, como é o caso, porque a Lei retroage em benefício do réu.

Com o fim deste processo, que tramitou na 1ª vara criminal de Cacoal, encerram-se os feitos criminais em desfavor do ex prefeito que não responde mais por nenhum processo por qualquer crime referente a seus dois mandatos.

Padre Franco pode portanto, vir ao Brasil quando quiser, aqui residir, e até dedicar-se a atividades publicas, partidárias ou não, se assim desejar.